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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0576/2022 PROCESSO Nº 1445582020-5

ACÓRDÃO Nº 0575/2022 PROCESSO Nº 1203942021-5 - e-processo nº 2021.000149340-7

ACÓRDÃO Nº 0574/2022 PROCESSO Nº 1453282021-9 - e-processo nº 2021.000195459-9

ACÓRDÃO Nº 0573/2022 PROCESSO Nº 2026682018-2

ACÓRDÃO Nº 0572/2022 PROCESSO Nº 1321412017-4

ACÓRDÃO Nº 0571/2022 PROCESSO Nº 1017812021-9 - e-processo nº 2021.000125951-7

ACÓRDÃO Nº 0570/2022 PROCESSO Nº 0627212021-4 - e-processo nº 2021.000060404-8

ACÓRDÃO Nº 0569/2022 PROCESSO Nº 0230972021-6 - e-processo nº 2021.000016773-6

ACÓRDÃO Nº 0568/2022 PROCESSO Nº 0233822021-8 - e-processo nº 2021.000019850-6

ACÓRDÃO Nº 0567/2022 PROCESSO Nº 1821822017-8

ACÓRDÃO Nº 0566/2022 PROCESSO Nº 1862612018-4

ACÓRDÃO Nº 0565/2022 PROCESSO Nº 0446072020-5

ACÓRDÃO Nº 0564/2022 PROCESSO Nº 0084362021-8 - e-processo nº 2021.000003581-8

ACÓRDÃO Nº 0563/2022 PROCESSO Nº 1909482019-6

ACÓRDÃO Nº 0562/2022 PROCESSO Nº 1270462021-0 - e-processo nº 2021.000178215-9

ACÓRDÃO Nº 0561/2022 PROCESSO Nº 1490622021-5 - e-processo nº 2021.000207872-0

ACÓRDÃO Nº 0560/2022 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 0559/2022 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 0558/2022 PROCESSO Nº 1929922020-4

ACÓRDÃO Nº 0557/2022 PROCESSO Nº 2068512021-0 - e-processo nº 2021.000242087-7

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