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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0631/2023 PROCESSO Nº 1869672017-2

ACÓRDÃO Nº 0630/2023 PROCESSO Nº 2479372021-8 - e-processo nº 2021.000288677-3

ACÓRDÃO Nº 0629/2023 PROCESSO Nº 1772312022-2 - e-processo nº 2022.000325278-0

ACÓRDÃO Nº 0628/2023 PROCESSO Nº 1349782017-2

ACÓRDÃO Nº 0627/2023 PROCESSO Nº 0044652020-9

PORTARIA Nº 00199/2023/SEFAZ

LEI Nº 12.983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.573 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.574 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.575 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0626/2023 PROCESSO Nº 1820872020-8

ACÓRDÃO Nº 0625/2023 PROCESSO Nº 2346952022-4 - e-processo nº 2022.000453881-1

ACÓRDÃO Nº 0624/2023 PROCESSO Nº 0304622022-7 - e-processo nº 2022.000037267-1

ACÓRDÃO Nº 0623/2023 PROCESSO Nº 0840512019-0

ACÓRDÃO Nº 0622/2023 PROCESSO Nº 0409302022-1 - e-processo nº 2022.000051041-0

ACÓRDÃO Nº 0621/2023 PROCESSO Nº 1839632021-7 - e-processo nº 2021.000276708-2

ACÓRDÃO Nº 0620/2023 PROCESSO Nº 061933216-4

ACÓRDÃO Nº 0619/2023 PROCESSO Nº 0150712020-6

ACÓRDÃO Nº 0618/2023 PROCESSO Nº 2362822022-0 - e-processo nº 2022.000457043-8

ACÓRDÃO Nº 0617/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

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