PORTARIA N° 00001/2024/SECEX
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00001/2024/SECEX
PUBLICADOA NO DO-e/SEFAZ DE 13.12.2024
REVOGA Portaria nº 00002/2019/SECEX, de 8 de novembro de 2019.
Designa servidores para comporem a Comissão de Leilão da SEFAZ/PB, e revoga a Portaria nº 00002/2019/SECEX
João Pessoa, 11 de dezembro de 2024.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 99 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, bem como no art. 6º, da Portaria nº 00236/2017/GSER, de 11 de setembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Leilão desta Secretaria de Estado da Fazenda, conforme a seguir:
| Servidor(a) | Matrícula | Função |
| Zélice Pereira de Morais Júnior | 098.813-8 | Presidente |
| Fábio Brito Viera | 155.260-1 | Membro |
| João Gonçalves Marinho | 156.911-2 | Membro |
| Bárbara Kelly do Nascimento Ribeiro | 190.893-6 | Suplente |
Art. 2º A Comissão de Leilão será responsável pelos procedimentos administrativos referentes ao leilão, à doação ou à incorporação de bens ou mercadorias abandonadas, no âmbito desta Secretaria, uma vez esgotado o trâmite administrativo do correspondente processo fiscal, observando, para tanto, as disposições contidas nos arts. 96 a 116 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, bem como o disciplinado na Portaria nº 00236/2017/GSER, de 11 de setembro de 2017.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 00002/2019/SECEX, de 8 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DE SOUSA FRADE
Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 159.510-5
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
