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Legislação

ACÓRDÃO Nº 276/2026 PROCESSO Nº 0335842025-6 - e-processo nº 2025.000029348-2

ACÓRDÃO Nº 275/2026 PROCESSO Nº 2625532021-9 - e-processo nº 2021.000310171-0

ACÓRDÃO Nº 274/2026 PROCESSO Nº 0894072021-0 - e-processo nº 2021.000097253-9

ACÓRDÃO Nº 273/2026 PROCESSO Nº 1364652019-1

ACÓRDÃO Nº 272/2026 PROCESSO Nº 0026422021-8 - e-processo nº 2021.000003958-8

ACÓRDÃO Nº 271/2026 PROCESSO Nº 2328982024-6 - e-processo nº 2024.000504423-2

DECRETO Nº 48.368 DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 00127/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00128/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 270/2026 PROCESSO Nº 1508292025-1 - e-processo nº 2025.000321072-3

ACÓRDÃO Nº 269/2026 PROCESSO Nº 1433922025-6 - e-processo nº 2025.000307086-0

ACÓRDÃO Nº 268/2026 PROCESSO Nº 2845942024-8 - e-processo nº 2024.000621284-6

ACÓRDÃO Nº 267/2026 PROCESSO Nº 0281542024-4 - e-processo nº 2024.000035693-6

ACÓRDÃO Nº 266/2026 PROCESSO Nº 1684292024-8 - e-processo nº 2024.000352183-6

ACÓRDÃO Nº 265/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7- e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 264/2026 PROCESSO Nº 1707672024-8 - e-processo nº 2024.000362396-0

ACÓRDÃO Nº 263/2026 PROCESSO Nº 0714102025-0 - e-processo nº 2025.000106452-6

ACÓRDÃO Nº 262/2026 PROCESSO Nº 1056192025-7 - e-processo nº 2025.000200239-0

ACÓRDÃO Nº 261/2026 PROCESSO Nº 0893652023-7 - e-processo nº 2023.000152342-2

ACÓRDÃO Nº 260/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

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