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Legislação

PORTARIA N° 00114/2025/SEFAZ

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345 DE 26 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 13.751 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

ACÓRDÃO Nº 329/2025 PROCESSO Nº 1359442022-1 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 328/2025 PROCESSO Nº 1438602022-5 - e-processo nº 2022.000246473-9

ACÓRDÃO Nº 327/2025 PROCESSO Nº 0970932024-6 - e-processo nº 2024.000182942-0

ACÓRDÃO Nº 327/2025 PROCESSO Nº 0970932024-6 - e-processo nº 2024.000182942-0

ACÓRDÃO Nº 326/2025 PROCESSO Nº 1732422024-0 - e-processo nº 2024.000366603-3

ACÓRDÃO Nº 325/2025 PROCESSO Nº 1257022023-0 - e-processo nº 2023.000228527-7

ACÓRDÃO Nº 324/2025 PROCESSO Nº 2323352023-9 - e-processo nº 2023.000533905-6

ACÓRDÃO Nº 323/2025 PROCESSO Nº 1701372023-2 - e-processo nº 2023.000358311-7

ACÓRDÃO Nº 322/2025 PROCESSO Nº 1304902023-7 - e-processo nº 2023.000240606-7

ACÓRDÃO Nº 321/2025 PROCESSO Nº 2147282023-1 - e-processo nº 2023.000493429-7

ACÓRDÃO Nº 320/2025 PROCESSO Nº 0619212016-1

ACÓRDÃO Nº 319/2025 PROCESSO Nº 2482722021-2 - e-processo nº 2021.000298810-4

ACÓRDÃO Nº 318/2025 PROCESSO Nº 1355762022-0 - e-processo nº 2022.000223198-6

PORTARIA Nº 00113/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00112/2025/SEFAZ

Substituição Tributária - Anexo 5 - Arquivos anteriores

DECRETO Nº 46.692 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

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