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Legislação

DECRETO Nº 46.813 DE 14 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA Nº 00129/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00130/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.791 DE 08 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.792 DE 08 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.793 DE 08 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA N° 00122/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00121/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 345/2025 PROCESSO Nº 2223652021-2 - e-processo nº 2022.000247020-4

ACÓRDÃO Nº 344/2025 PROCESSO Nº 1407892017-9

ACÓRDÃO Nº 343/2025 PROCESSO Nº 0894232021-0 - e-processo nº 2021.000098005-7

ACÓRDÃO Nº 342/2025 PROCESSO Nº 0736782022-2 – e-processo nº 2022.000095527-9

ACÓRDÃO Nº 341/2025 PROCESSO Nº 1694602020-0

ACÓRDÃO Nº 340/2025 PROCESSO Nº 1467702023-0 - e-processo nº 2023.000295541-8

ACÓRDÃO Nº 339/2025 PROCESSO Nº 1823232024-9 - e-processo nº 2024.000397855-5

ACÓRDÃO Nº 338/2025 PROCESSO Nº 1915622024-3 - e-processo nº 2024.000419486-0

ACÓRDÃO Nº 337/2025 PROCESSO Nº 0728462024-2 - e-processo nº 2024.000132728-9

ACÓRDÃO Nº 336/2025 PROCESSO Nº 0388442024-0 - e-processo nº 2024.000149172-4

ACÓRDÃO Nº 335/2025 PROCESSO Nº 1683242024-2 - e-processo nº 2024.000351885-0

ACÓRDÃO Nº 334/2025 PROCESSO Nº 1502782018-6

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