Skip to content

Legislação

PORTARIA N° 00129/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.296 DE 22 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 00127/2024/SEFAZ

DECRETO Nº45.287 DE18 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00001/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.270 DE 16 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 00123/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 369/2024 PROCESSO Nº 1039872022-3 - e-processo nº 2022.000146531-4

ACÓRDÃO Nº 368/2024 PROCESSO Nº 0466182023-1 - e-processo nº 2023.000073062-2

ACÓRDÃO Nº 367/2024 PROCESSO Nº 2011042021-7 - e-processo nº 2021.000232044-0

ACÓRDÃO Nº 366/2024 PROCESSO Nº 1572342023-2 - e-processo nº 2023.000327947-7

ACÓRDÃO Nº 365/2024 PROCESSO Nº 0310422016-6

ACÓRDÃO Nº 364/2024 PROCESSO Nº 2400512022-9 - e-processo nº 2022.000468317-0

ACÓRDÃO Nº 363/2024 PROCESSO Nº 0887332022-8 - e-processo nº 2022.000121437-3

ACÓRDÃO Nº 362/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 361/2024 PROCESSO Nº 2010722018-0

ACÓRDÃO Nº 360/2024 PROCESSO Nº 0216512024-1 - e-processo nº 2024.000024118-0

ACÓRDÃO Nº 359/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 358/2024 PROCESSO Nº 1967342018-1

ACÓRDÃO Nº 357/2024 PROCESSO Nº 0111312015-0

Página 1 de 529

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48