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Legislação

PORTARIA N° 00147/2022/SEFAZ

PORTARIA Nº 00146/2022/SEFAZ

PORTARIA N° 00142/2022/SEFAZ

PORTARIA N° 00001/2022/SECEX

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 00136/2022/SEFAZ

PORTARIA Nº 00133/2022/SEFAZ

PORTARIA Nº 00132/2022/SEFAZ

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 42.873 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 42.874 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N° 00127/2022/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0468/2022 PROCESSO Nº 0428812020-9

ACÓRDÃO Nº 0467/2022 PROCESSO Nº 0967082018-9

ACÓRDÃO Nº 0466/2022 PROCESSO Nº 1846472017-3

ACÓRDÃO Nº 0465/2022 PROCESSO Nº 0243722020-8

ACÓRDÃO Nº 0464/2022 PROCESSO Nº 1928632018-3

ACÓRDÃO Nº 0463/2022 PROCESSO Nº 0980922019-7

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