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Legislação

ACÓRDÃO Nº 516/2024 PROCESSO Nº 2080712022-7 - e-processo nº 2022.000402615-2

ACÓRDÃO Nº 515/2024 PROCESSO Nº 0666932023-0 - e-processo nº 2023.000109351-4

ACÓRDÃO Nº 514/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 513/2024 PROCESSO Nº 1366922023-2 - e-processo nº 2023.000263013-6

ACÓRDÃO Nº 512/2024 PROCESSO Nº 2513102022-0 - e-processo nº 2022.000488974-6

ACÓRDÃO Nº 511/2024 PROCESSO Nº 1441232023-5 - e-processo nº 2023.000286556-9

ACÓRDÃO Nº 510/2024 PROCESSO Nº 1200722023-7 - e-processo nº 2023.000212882-0

ACÓRDÃO Nº 509/2024 PROCESSO Nº 2460342022-6 - e-processo nº 2022.000472490-8

ACÓRDÃO Nº 508/2024 PROCESSO Nº 1289142023-3 - e-processo nº 2023.000234523-1

ACÓRDÃO Nº 507/2024 PROCESSO Nº 0724592023-0 - e-processo nº 2023.000119192-8

ACÓRDÃO Nº 506/2024 PROCESSO Nº 1860362020-2

ACÓRDÃO Nº 505/2024 PROCESSO Nº 1499952023-0 - e-processo nº 2023.000303756-3

ACÓRDÃO Nº 504/2024 PROCESSO Nº 1195682016-7

ACÓRDÃO Nº 503/2024 PROCESSO Nº 0998132019-6

ACÓRDÃO Nº 502/2024 PROCESSO Nº 1703052019-0

ACÓRDÃO Nº 501/2024 PROCESSO Nº 1602252019-3

ACÓRDÃO Nº 516/2024 PROCESSO Nº 2080712022-7 - e-processo nº 2022.000402615-2

ACÓRDÃO Nº 515/2024 PROCESSO Nº 0666932023-0 - e-processo nº 2023.000109351-4

ACÓRDÃO Nº 514/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 513/2024 PROCESSO Nº 1366922023-2 - e-processo nº 2023.000263013-6

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