Ir para o conteúdo

A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais é concedida mediante solicitação do pedido de AIDF, pelo contribuinte. A gráfica responsável em confeccionar o documento fiscal menciona no formulário especificado no anexo 71 do RICMS, conforme previsto no art. 154, os dados do estabelecimento gráfico, estabelecimento usuário, os documentos a serem impressos. O responsável pela gráfica e pelo usuário(contribuinte) deverão assinar o formulário de solicitação para confecção de documentos fiscais. Após análise da solicitação e cadastramento no sistema de AIDF, será gerado o nº da AIDF pelo sistema. O nº de AIDF deverá ser impresso no rodapé dos documentos fiscais.

Obs.: Salientamos que a assinatura de ambos responsáveis, tanto pela gráfica, quanto pela empresa a ter os documentos fiscais confeccionados, devem ser conferidas. Havendo qualquer diferença na assinatura do documento de identidade com a assinatura do formulário, exigir o reconhecimento da firma da assinatura do responsável em cartório.

Manual AIDF SERVIRTUAL Repartições Fiscais

Documentos Fiscais

  1. Suas normas estão previstas no art. 154 do RICMS-PB;
  2. O estabelecimento gráfico após obter a numeração da AIDF, junto à repartição fiscal, deverá promover a impressão dos documentos fiscais, mencionando no rodapé, o número da autorização para a impressão, além dos demais elementos exigidos no inciso VIII do art. 159, do RICMS-PB.
  3. No caso de verificação de erro na confecção dos documentos fiscais, quanto à numeração da AIDF ou outra informação relevante, os documentos deverão ser retidos pela repartição fiscal, e após autorização do Coordenador da Repartição Fiscal, deverão ser destruídos. Caberá a gráfica refazer os documentos fiscais, conforme estabelece nossa legislação do ICMS.

Após receber o número da AIDF pela repartição fiscal, o estabelecimento gráfico confeccionará os documentos fiscais conforme estabelece nossa legislação, tendo que retornar com estes documentos à repartição fiscal para que parte deste documentos fiscais sejam autenticados de acordo com a média de uso do último trimestre. Esta autenticação deve ser feita via sistema da AIDF.

  1. Ficará a critério de cada repartição fiscal, limitar o número de documentos fiscais a serem impressos, bem como a autenticação dos documentos fiscais. Orientamos às repartições fiscais que autentiquem a quantidade de documentos fiscais de acordo com a média de consumo do último trimestre, anterior a data da solicitação da AIDF;
  2. Para a autenticação dos livros fiscais seguir os passos abaixo:
    1. Apresentação do livro fiscal anterior para autenticação do livro fiscal atual;
    2. Atualizar as informações no sistema de autenticação de livros fiscais.
  1. Suas normas estão previstas nos art. 301 a 336 do RICMS-PB;
  2. As gráficas só poderão solicitar o pedido de AIDF de formulário contínuo apenas para os contribuintes autorizados pela CFE(Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos) da Secretaria da Receita Estadual;
  3. Cada repartição fiscal que receber a solicitação de pedido de AIDF, ao inseri-la no sistema da AIDF, este criticará o campo do tipo de formulário. Caso tenha sido solicitado o formulário contínuo e a empresa não esteja autorizada, caberá ao servidor responsável indeferir tal solicitação, ou orientar ao usuário como proceder para obter tal autorização.
Topo