ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00221/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 28.11.2024

ALTERA A PORTARIA N° 00099/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 24.5.2023

Altera a Portaria nº 00099/2023/SEFAZ que designa servidores para responderem pelos órgãos da SEFAZ na ausência de seus titulares.

João Pessoa, 27 de novembro de 2024.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXI do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria nº 00099/2023/SEFAZ, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais: indicação do titular da GEFTE/SEFAZ;”


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7