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Legislação

ACÓRDÃO Nº 430/2024 PROCESSO Nº 0668352023-2 - e-processo nº 2023.000109576-5

ACÓRDÃO Nº 429/2024 PROCESSO Nº 1452562021-8 - e-processo nº 2021.000195120-0

ACÓRDÃO Nº 428/2024 PROCESSO Nº 0886882022-6 - e-processo nº 2022.000121206-9

ACÓRDÃO Nº 427/2024 PROCESSO Nº 2545542022-4 - e-processo nº 2022.000497242-9

ACÓRDÃO Nº 426/2024 PROCESSO Nº 0807602022-0 - e-processo nº 2022.000106182-8

ACÓRDÃO Nº 425/2024 PROCESSO Nº 0764412023-8 - e-processo nº 2023.000126934-7

ACÓRDÃO Nº 424/2024 PROCESSO Nº 1310332023-0 - e-processo nº 2023.000243176-0

ACÓRDÃO Nº 423/2024 PROCESSO Nº 2057492022-6 - e-processo nº 2022.000397625-5

ACÓRDÃO Nº 422/2024 PROCESSO Nº 2057402022-5 - e-processo nº 2022.000397613-0

ACÓRDÃO Nº 421/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

ACÓRDÃO Nº 420/2024 PROCESSO Nº 0705672023-4 - e-processo nº 2023.000114727-5

ACÓRDÃO Nº 419/2024 PROCESSO Nº 0856952023-9 - e-processo nº 2023.000144968-5

ACÓRDÃO Nº 418/2024 PROCESSO Nº 1003602023-0 - e-processo nº 2023.000171940-6

ACÓRDÃO Nº 417/2024 PROCESSO Nº 0857282023-0 - e-processo nº 2023.000145183-7

ACÓRDÃO Nº 416/2024 PROCESSO Nº 2125262022-5 - e-processo nº 2022.000413701-1

ACÓRDÃO Nº 415/2024 PROCESSO Nº 1777472022-7 - e-processo nº 2022.000327013-3

ACÓRDÃO Nº 414/2024 PROCESSO Nº 0181552017-5

ACÓRDÃO Nº 413/2024 PROCESSO Nº 0387582023-1 - e-processo nº 2023.000061172-7

ACÓRDÃO Nº 412/2024 PROCESSO Nº 0730352023-6 - e-processo nº 2023.000120666-9

ACÓRDÃO Nº 411/2024 PROCESSO Nº 1142712018-8

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