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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0572/2023 PROCESSO Nº 1864352020-9

ACÓRDÃO Nº 0571/2023 PROCESSO Nº 2067742018-8

ACÓRDÃO Nº 0570/2023 PROCESSO Nº 0501662017-2

ACÓRDÃO Nº 0569/2023 PROCESSO Nº 1795622022-0 - e-processo nº 2022.000330716-3

ACÓRDÃO Nº 0568/2023 PROCESSO Nº 1553172022-0 - e-processo nº 2022.000276639-0

ACÓRDÃO Nº 0567/2023 PROCESSO Nº 1578032022-5 - e-processo nº 2022.000280973-7

ACÓRDÃO Nº 0566/2023 PROCESSO Nº 0316992022-7 - e-processo nº 2022.000040120-0

ACÓRDÃO Nº 0565/2023 PROCESSO Nº 1919682018-7

ACÓRDÃO Nº 0564/2023 PROCESSO Nº 1919662018-8

ACÓRDÃO Nº 0563/2023 PROCESSO Nº 0982802021-1 - e-processo nº 2021.000134521-3

ACÓRDÃO Nº 0562/2023 PROCESSO Nº 0638742018-0

ACÓRDÃO Nº 0561/2023 PROCESSO Nº 0978832021-0 - e-processo nº 2021.000108516-3

ACÓRDÃO Nº 0560/2023 PROCESSO Nº 0150862020-2

ACÓRDÃO Nº 0559/2023 PROCESSO Nº 1392392022-9 - e-processo nº 2022.000237301-0

ACÓRDÃO Nº 0558/2023 PROCESSO Nº 1659042019-0

ACÓRDÃO Nº 0557/2023 PROCESSO Nº 1451762021-2 - e-processo nº 2021.000194128-5

ACÓRDÃO Nº 0556/2023 PROCESSO Nº 1879462017-2

ACÓRDÃO Nº 0555/2023 PROCESSO Nº 14706220190

ACÓRDÃO Nº 0554/2023 PROCESSO Nº 1452812021-6 - e-processo nº 2021.000194156-4

ACÓRDÃO Nº 0553/2023 PROCESSO N° 0961812021-0 - e-processo nº 2021.000105803-0

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