ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00222/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 29.11.2024.

ALTERA A PORTARIA N° 00193/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 29.10.2024.

Prorroga prazo previsto na Portaria n° 00193/2024/SEFAZ, que institui comissão especial à implementação da integração de bases e sistemas da Região Nordeste, em nível de fiscalização de trânsito, e do Datacenter do Estado da Paraíba - para centralização dados das bases dos Estados signatários do ACT nº 0001/2024.

João Pessoa, 28 de novembro de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo previsto no inciso I do art. 2º da Portaria n° 00193/2024/SEFAZ, de 28 de outubro de 2024.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7