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Publicações

Inscrições da 8ª edição do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal 2024’ seguem abertas até junho

DECRETO Nº 44.999 DE 06 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.000 DE 06 DE MAIO DE 2024.

PORTARIA N° 00077/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 225/2024 PROCESSO Nº 1410862018-6

ACÓRDÃO Nº 224/2024 PROCESSO Nº 0009692023-8 - e-processo nº 2023.000001860-3

ACÓRDÃO Nº 223/2024 PROCESSO Nº 0963652017-8

ACÓRDÃO Nº 222/2024 PROCESSO Nº 2069392018-1

ACÓRDÃO Nº 221/2024 PROCESSO Nº 0203982021-3 - e-processo nº 2021.000014400-6

ACÓRDÃO Nº 220/2024 PROCESSO Nº 1886982019-0

ACÓRDÃO Nº 219/2024 PROCESSO Nº 1356092017-5

ACÓRDÃO Nº 218/2024 PROCESSO Nº 1788992020-2

ACÓRDÃO Nº 217/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

ACÓRDÃO Nº 216/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 215/2024 PROCESSO Nº 1245902016-3

ACÓRDÃO Nº 214/2024 PROCESSO Nº 1785312016-8

ACÓRDÃO Nº 213/2024 PROCESSO Nº 0471562023-5 - e-processo nº 2023.000074628-9

ACÓRDÃO Nº 212/2024 PROCESSO Nº 1098772022-8 - e-processo nº 2022.000161253-0

ACÓRDÃO Nº 211/2024 PROCESSO Nº 0316422022-7 - e-processo nº 2022.000039910-2

ACÓRDÃO Nº 210/2024 PROCESSO Nº 1918062021-3 - e-processo nº 2021.000227563-7

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