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ACÓRDÃO Nº 425/2024 PROCESSO Nº 0764412023-8 - e-processo nº 2023.000126934-7

ACÓRDÃO Nº 424/2024 PROCESSO Nº 1310332023-0 - e-processo nº 2023.000243176-0

ACÓRDÃO Nº 423/2024 PROCESSO Nº 2057492022-6 - e-processo nº 2022.000397625-5

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ACÓRDÃO Nº 421/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

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ACÓRDÃO Nº 418/2024 PROCESSO Nº 1003602023-0 - e-processo nº 2023.000171940-6

ACÓRDÃO Nº 417/2024 PROCESSO Nº 0857282023-0 - e-processo nº 2023.000145183-7

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ACÓRDÃO Nº 406/2024 PROCESSO Nº 0063072020-7

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