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ACÓRDÃO Nº 221/2025 PROCESSO Nº 1670802023-8 - e-processo nº 2023.000356819-3

ACÓRDÃO Nº 220/2025 PROCESSO Nº 0698712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

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ACÓRDÃO Nº 214/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 213/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

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ACÓRDÃO Nº 207/2025 PROCESSO Nº 1803452024-1 - e-processo nº 2024.000392723-3

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