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ACÓRDÃO Nº 157/2026 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 156/2026 PROCESSO Nº 0729992025-5 - e-processo nº 2025.000108189-0

ACÓRDÃO Nº 155/2026 PROCESSO Nº 1304362025-9 - e-processo nº 2025.000273637-0

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ACÓRDÃO Nº 153/2026 PROCESSO Nº 2019422024-9 - e-processo nº 2024.000450345-5

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ACÓRDÃO Nº 149/2026 PROCESSO Nº 2167352024-3 - e-processo nº 2024.000483025-5

ACÓRDÃO Nº 148/2026 PROCESSO Nº 1810382024-5 - e-processo nº 2024.000394777-3

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ACÓRDÃO Nº 145/2026 PROCESSO Nº 1944322020-2

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ACÓRDÃO Nº 143/2026 PROCESSO Nº 0451292025-0 - e-processo nº 2025.000043176-3

ACÓRDÃO Nº 142/2026 PROCESSO Nº 0738602025-2 - e-processo nº 2025.000109720-7

ACÓRDÃO Nº 141/2026 PROCESSO Nº 0738572025-0 - e-processo nº 2025.000109715-5

SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de empresas do Simples Nacional inscritas na Dívida Ativa do Estado

ACÓRDÃO Nº 140/2026 PROCESSO Nº 0449842025-0 - e-processo nº 2025.000042815-7

ACÓRDÃO Nº 139/2026 PROCESSO Nº 0711862025-4 - e-processo nº 2025.000105221-2

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