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ACÓRDÃO Nº 395/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

ACÓRDÃO Nº 394/2025 PROCESSO Nº 0789422024-8 - e-processo nº 2024.000150223-8

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ACÓRDÃO Nº 391/2025 PROCESSO Nº 1579742024-4 - e-processo nº 2024.000323965-2

ACÓRDÃO Nº 390/2025 PROCESSO Nº 2242112023-3 - e-processo nº 2023.000509980-4

ACÓRDÃO Nº 389/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 388/2025 PROCESSO Nº 1507742023-8 - e-processo nº 2023.000306501-7

ACÓRDÃO Nº 387/2025 PROCESSO Nº 0044672024-0 - e-processo nº 2024.000001454-3

ACÓRDÃO Nº 386/2025 PROCESSO Nº 0537722021-8 - e-processo nº 2021.000046359-0

ACÓRDÃO Nº 385/2025 PROCESSO Nº 0838612023-1 - e-processo nº 2023.000139726-5

ACÓRDÃO Nº 384/2025 PROCESSO Nº 0622602018-0

ACÓRDÃO Nº 383/2025 PROCESSO Nº 0730072019-6

ACÓRDÃO Nº 382/2025 PROCESSO Nº 2399482022-7 - e-processo nº 2022.000467901-9

ACÓRDÃO Nº 381/2025 PROCESSO Nº 1854572023-8 - e-processo nº 2023.000406050-7

DECRETO Nº 46.899 DE 30 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.900 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Placa com final 7: IPVA com desconto de 10% vence nesta quinta-feira (31)

Pauta da 395ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 08 de agosto de 2025, às 14h00, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

Pauta da 398ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 08 de agosto de 2025, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

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