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Publicações

LEI Nº 13.824, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA N° 00151/2025/SEFAZ

Adesão ao REFIS do ICMS encerra nesta sexta-feira (15)

DECRETO Nº 46.941 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 46.942 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº 00148/2025/SEFAZ

PORTARIA Nº 00150/2025/SEFAZ

Varejo da Paraíba fecha primeiro semestre com 2º maior crescimento do País, revela IBGE

ACÓRDÃO Nº 429/2025 PROCESSO Nº 0555642023-8 - e-processo nº 2023.000088651-3

ACÓRDÃO Nº 428/2025 PROCESSO Nº 2505462024-9 - e-processo nº 2024.000542332-6

ACÓRDÃO Nº 427/2025 PROCESSO Nº 1559182023-9 - e-processo nº 2023.000324940-7

ACÓRDÃO Nº 426/2025 PROCESSO Nº 1449652024-9 - e-processo nº 2024.000279327-0

ACÓRDÃO Nº 425/2025 PROCESSO Nº 2571992021-8 - e-processo nº 2021.000303179-3

ACÓRDÃO Nº 424/2025 PROCESSO Nº 0699132024-2 - e-processo nº 2024.000128176-6

ACÓRDÃO Nº 423/2025 PROCESSO Nº 0793012023-6 - e-processo nº 2023.000132033-7

ACÓRDÃO Nº 422/2025 PROCESSO Nº 1685162024-3 - e-processo nº 2024.000352842-0

ACÓRDÃO Nº 421/2025 PROCESSO Nº 0218042023-4 - e-processo nº 2023.000028849-8

ACÓRDÃO Nº 420/2025 PROCESSO Nº 2280522023-4 - e-processo nº 2023.000521706-1

ACÓRDÃO Nº 419/2025 PROCESSO Nº 2042282024-5 - e-processo nº 2024.000460066-7

ACÓRDÃO Nº 418/2025 PROCESSO Nº 2019732024-4 - e-processo nº 2024.000450501-4

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