PORTARIA N° 00202/2025/SEFAZ

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PORTARIA N° 00202/2025/SEFAZ

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PORTARIA N° 00202/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.11.2025
REPUBLICADA POR OMISSÃO GRÁFICA NO DO-e/SEFAZ DE 13.11.2025

Dispõe sobre solicitações para participação dos servidores da SEFAZ-PB, em cursos, seminários, “workshop”, “masterclass” e eventos afins externos.

João Pessoa, 10 de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 80, XV, do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando que a Escola de Administração Tributária - ESAT, tem na sua atribuição institucional o alinhamento das ações de educação corporativa às estratégias organizacionais, focando-as no desenvolvimento profissional e nas atividades funcionais do servidor, sendo, portanto, o órgão institucional, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, responsável pela análise de demandas de capacitação, inclusive as externas;

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a viabilidade, em tempo hábil, da contratação de vagas em cursos, seminários, “workshop”, “masterclass” e eventos afins externos,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer que todas as solicitações para participação dos servidores da SEFAZ-PB, em cursos, seminários, “workshop”, “masterclass” e eventos afins externos, deverão ser feitas por meio de formulário próprio denominado de “Solicitação de Inscrição em Evento Externo”, cujo link será disponibilizado na página da Escola no endereço https://sesat1.sefaz.pb.gov.br/esat/, cabendo ao servidor:

I - Preencher o Formulário de “Solicitação de Inscrição em Evento Externo” e anexar toda a documentação necessária à sua caracterização, contendo informações relevantes que possam instruir a análise técnica da ESAT, conforme Anexo I, desta Portaria;

II - Encaminhar o formulário citado no inciso anterior devidamente preenchido no prazo de até 20 (vinte) dias úteis antes da realização do evento externo, com a anuência da Chefia Imediata;

III - Preencher, quando do retorno do evento demandado, o Formulário de Avaliação de Evento Externo, no prazo de até 08 (oito) dias, cujo link será disponibilizado na página da Escola no endereço https://sesat1.sefaz.pb.gov.br/esat/, anexando inclusive à cópia do certificado de participação, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Cabe a ESAT emitir Parecer Técnico, verificando a pertinência do Curso e o seu alinhamento com o desenvolvimento profissional e atividades funcionais desempenhadas pelo servidor, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após o envio das informações pertinentes.

Parágrafo único. O deferimento ou indeferimento da Análise de Pertinência do Curso, emitida pela ESAT, é de competência do Secretário de Estado da Fazenda, sendo esta uma condição necessária para o início da instrução processual.

Art. 3º A ESAT deverá manter Painel de Ações de Capacitação atualizado em sua página institucional, facilitando a transparência e o acompanhamento por todos os servidores das ações de educação corporativa.

Art. 4º A ESAT deverá dirimir todas as dúvidas decorrentes da aplicação do disciplinamento realizado por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.