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Legislação

ACÓRDÃO Nº 092/2026 PROCESSO Nº 2521642024-0 - e-processo nº 2024.000545741-2

ACÓRDÃO Nº 091/2026 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 090/2026 PROCESSO Nº 1391752022-2 - e-processo nº 2022.000234798-3

ACÓRDÃO Nº 089/2026 PROCESSO Nº 1944382020-0

ACÓRDÃO Nº 088/2026 PROCESSO Nº 1392422022-0 - e-processo nº 2022.000237273-0

ACÓRDÃO Nº 087/2026 PROCESSO Nº 2299012023-8 - e-processo nº 2023.000526412-0

ACÓRDÃO Nº 086/2026 PROCESSO Nº 1761582025-1 - e-processo nº 2026.000028273-0

ACÓRDÃO Nº 085/2026 PROCESSO Nº 1491492022-0 - e-processo nº 2022.000265674-8

ACÓRDÃO Nº 084/2026 PROCESSO Nº 0879232025-2 - e-processo nº 2025.000154456-6

ACÓRDÃO Nº 083/2026 PROCESSO Nº 0960382023-7 - e-processo nº 2023.000162537-9

ACÓRDÃO Nº 082/2026 PROCESSO Nº 0520422025-9 - e-processo nº 2025.000054045-6

ACÓRDÃO Nº 081/2026 PROCESSO Nº 2859472024-6 - e-processo nº 2024.000523751-6

ACÓRDÃO Nº 080/2026 PROCESSO Nº 2566962024-0 - e-processo nº 2024.000558920-4

ACÓRDÃO Nº 079/2026 PROCESSO Nº 2554432024-1 - e-processo nº 2024.000561370-3

ACÓRDÃO Nº 078/2026 PROCESSO Nº 1394482023-1 - e-processo nº 2023.000271001-1

ACÓRDÃO Nº 077/2026 PROCESSO Nº 1010532025-0 - e-processo nº 2025.000189074-4

DECRETO Nº 48.060 DE 1º DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.061 DE 1º DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.055 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA N° 00059/2026/SEFAZ

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