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Legislação

ACÓRDÃO Nº 272/2025 PROCESSO Nº 1151122024-4 - e-processo nº 2024.000217360-4

ACÓRDÃO Nº 271/2025 PROCESSO Nº 2797232024-1 - e-processo nº 2024.000604772-2

ACÓRDÃO Nº 270/2025 PROCESSO Nº 1458182024-3 - e-processo nº 2024.000281921-5

ACÓRDÃO Nº 269/2025 PROCESSO Nº 0912692024-7 - e-processo nº 2024.000173215-4

ACÓRDÃO Nº 268/2025 PROCESSO Nº 2362572023-0 - e-processo nº 2023.000542245-9

ACÓRDÃO Nº 267/2025 PROCESSO Nº 0789722024-9 - e-processo nº 2024.000150331-5

ACÓRDÃO Nº 266/2025 PROCESSO Nº 2174872023-6- e-processo nº 2023.000500943-4

ACÓRDÃO Nº 265/2025 PROCESSO Nº 0856842023-0- e-processo nº 2023.000144905-4

ACÓRDÃO Nº 264/2025 PROCESSO Nº 1941202024-4 - e-processo nº 2024.000423335-7

ACÓRDÃO Nº 263/2025 PROCESSO Nº 1331462024-1 - e-processo nº 2024.000244824-5

ACÓRDÃO Nº 262/2025 PROCESSO Nº 1755732024-7 - e-processo nº 2024.000375630-0

ACÓRDÃO Nº 261/2025 PROCESSO Nº 0692882024-1 - e-processo nº 2024.000127136-3

ACÓRDÃO Nº 260/2025 PROCESSO Nº 2352892023-8 - e-processo nº 2023.000540094-3

ACÓRDÃO Nº 259/2025 PROCESSO Nº 1679032017-2

ACÓRDÃO Nº 258/2025 PROCESSO Nº 1006152023-3 - e-processo nº 2023.000172853-1

ACÓRDÃO Nº 257/2025 PROCESSO Nº 2301202023-3 - e-processo nº 2023.000527877-4

ACÓRDÃO Nº 256/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

ACÓRDÃO Nº 255/2025 PROCESSO Nº 2301222023-2 - e-processo nº 2023.000527912-0

ACÓRDÃO Nº 254/2025 PROCESSO Nº 1112232024-8 - e-processo nº 2024.000211450-9

ACÓRDÃO Nº 253/2025 PROCESSO Nº 1528322020-6

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