Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 499/2024 PROCESSO Nº 1077182023-2 - e-processo nº 2023.000187773-7

ACÓRDÃO Nº 498/2024 PROCESSO Nº 1077102023-6 - e-processo nº 2023.000187702-9

ACÓRDÃO Nº 497/2024 PROCESSO Nº 0688972023-7 - e-processo nº 2023.000110217-8

ACÓRDÃO Nº 496/2024 PROCESSO Nº 0690532023-4 - e-processo nº 2023.00110875-0

ACÓRDÃO Nº 495/2024 PROCESSO Nº 0660102023-0 - e-processo nº 2023.000107441-5

ACÓRDÃO Nº 494/2024 PROCESSO Nº 1491612021-3 - e-processo nº 2021.000203446-8

ACÓRDÃO Nº 493/2024 PROCESSO Nº 1203032023-4 - e-processo nº 2023.000214306-9

ACÓRDÃO Nº 492/2024 PROCESSO Nº 1134852023-0 - e-processo nº 2023.000210330-4

ACÓRDÃO Nº 491/2024 PROCESSO Nº 2233352022-1 - e-processo nº 2022.000438339-0

ACÓRDÃO Nº 490/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 489/2024 PROCESSO Nº 0705692023-3 - e-processo nº 2023.000114734-0

ACÓRDÃO Nº 488/2024 PROCESSO Nº 0461462023-0 - e-processo nº 2023.000072259-5

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 487/2024 PROCESSO Nº 1929292022-7 - e-processo nº 2022.000359586-8

ACÓRDÃO Nº 486/2024 PROCESSO Nº 1015062019-5

ACÓRDÃO Nº 485/2024 PROCESSO Nº 0729962019-7

ACÓRDÃO Nº 484/2024 PROCESSO Nº 2538912022-1 - e-processo nº 2022.000496000-2

ACÓRDÃO Nº 483/2024 PROCESSO Nº 0909552023-4 - e-processo nº 2023.000157489-4

ACÓRDÃO Nº 482/2024 PROCESSO Nº 1440192022-8 - e-processo nº 2022.000246919-4

ACÓRDÃO Nº 481/2024 PROCESSO Nº 1945682023-8 - e-processo nº 2023.000431550-6

Página 6 de 542

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48