Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 034/2026 PROCESSO Nº 0328052025-8 - e-processo nº 2025.000027168-6

PORTARIA N° 00033/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 033/2026 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.000319172-3

ACÓRDÃO Nº 032/2026 PROCESSO Nº 1032802025-7 - e-processo nº 2025.000192384-0

ACÓRDÃO Nº 031/2026 PROCESSO Nº 2770982024-7 - e-processo nº 2024.000596119-4

ACÓRDÃO Nº 030/2026 PROCESSO Nº 1813652025-9 - e-processo nº 2025.000372792-5

ACÓRDÃO Nº 029/2026 PROCESSO Nº 0069022023-5 - e-processo nº 2023.000007457-0

ACÓRDÃO Nº 028/2026 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 027/2026 PROCESSO Nº 2372882024-5 - e-processo nº 2024.000514824-2

ACÓRDÃO Nº 026/2026 PROCESSO Nº 0725162021-9 - e-processo nº 2021.000083503-0

ACÓRDÃO Nº 025/2026 PROCESSO Nº 1383372023-9 - e-processo nº 2023.000266258-6

ACÓRDÃO Nº 024/2026 PROCESSO Nº 1804412023-8 - e-processo nº 2023.000390031-9

ACÓRDÃO Nº 023/2026 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 022/2026 PROCESSO Nº 0281052021-6 - e-processo nº 2021.000019344-2

DECRETO Nº 47.899 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 47.902 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 47.898 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 00032/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00031/2026/SEFAZ

MEDIDA PROVISÓRIA N° 359 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Página 13 de 612

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48