Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 080/2025 PROCESSO Nº 0490392024-0 - e-processo nº 2024.000079121-5

ACÓRDÃO Nº 079/2025 PROCESSO Nº 0725182021-8 - e-processo nº 2021.000083338-1

ACÓRDÃO Nº 078/2025 PROCESSO Nº 1894422023-9 - e-processo nº 2023.000417918-5

ACÓRDÃO Nº 077/2025 PROCESSO Nº 1822752017-0

ACÓRDÃO Nº 076/2025 PROCESSO Nº 2351352013-9 - e-processo nº 2023.000539235-3

ACÓRDÃO Nº 075/2025 PROCESSO Nº 0969602018-0

ACÓRDÃO Nº 074/2025 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 073/2025 PROCESSO Nº 1641572019-8

ACÓRDÃO Nº 072/2025 PROCESSO Nº 0930132022-3 - e-processo nº 2022.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 071/2025 PROCESSO Nº 1161992024-7 - e-processo nº 2024.000218696-7

ACÓRDÃO Nº 070/2025 PROCESSO Nº 1161952024-9 - e-processo nº 2024.000218682-9

ACÓRDÃO Nº 069/2025 PROCESSO Nº 1957032023-0 - e-processo nº 2023.000435767-6

ACÓRDÃO Nº 068/2025 PROCESSO Nº 0761682024-7 - e-processo nº 2024.000142158-0

ACÓRDÃO Nº 067/2025 PROCESSO Nº 1325722022-7 - e-processo nº 2022.000217890-0

ACÓRDÃO Nº 066/2025 PROCESSO Nº 0101002022-6 - e-processo nº 2022.000010442-0

ACÓRDÃO Nº 065/2025 PROCESSO Nº 1372922022-5 - e-processo nº 2022.000239364-9

ACÓRDÃO Nº 064/2025 PROCESSO Nº 0692852024-8 - e-processo nº 2024.000127128-6

ACÓRDÃO Nº 063/2025 PROCESSO Nº 1131022023-9 - e-processo nº 2023.000200131-8

ACÓRDÃO Nº 062/2025 PROCESSO Nº 1034092023-8 - e-processo nº 2023.000179329-3

ACÓRDÃO Nº 061/2025 PROCESSO Nº 1762502023-1 - e-processo nº 2023.000376570-9

Página 13 de 568

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48