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Legislação

ACÓRDÃO Nº 199/2025 PROCESSO Nº 2787642024-9 - e-processo nº 2024.000602181-3

ACÓRDÃO Nº 198/2025 PROCESSO Nº 1467702023-0 - e-processo nº 2023.000295541-8

ACÓRDÃO Nº 197/2025 PROCESSO Nº 1951002023-0 - e-processo nº 2023.000433864-2

ACÓRDÃO Nº 196/2025 PROCESSO Nº 0261612024-0 - e-processo nº 2024.000032406-6

ACÓRDÃO Nº 195/2025 PROCESSO Nº 2211032022-2 - e-processo nº 2022.000434165-0

ACÓRDÃO Nº 194/2025 PROCESSO Nº 0635792024-0 - e-processo nº 2024.000112857-3

ACÓRDÃO Nº 193/2025 PROCESSO Nº 2125292022-9 - e-processo nº 2022.000413709-6

ACÓRDÃO Nº 192/2025 PROCESSO Nº 0998732023-6 - e-processo nº 2023.000169795-4

ACÓRDÃO Nº 191/2025 PROCESSO Nº 1323052022-0 - e-processo nº 2022.000216624-1

ACÓRDÃO Nº 190/2025 PROCESSO Nº 1900052019-3

ACÓRDÃO Nº 189/2025 PROCESSO Nº 1716952021-4 - e-processo nº 2021.000216197-0

ACÓRDÃO Nº 188/2025 PROCESSO Nº 2371132022-8 - e-processo nº 2022.000460020-5

ACÓRDÃO Nº 187/2025 PROCESSO Nº 1282262017-2

ACÓRDÃO Nº 186/2025 PROCESSO Nº 1249632024-8 - e-processo nº 2024.000232877-9

ACÓRDÃO Nº 185/2025 PROCESSO Nº 0939812024-0 - e-processo nº 2024.000179110-0

ACÓRDÃO Nº 184/2025 PROCESSO Nº 0953672020-5

ACÓRDÃO Nº 183/2025 PROCESSO Nº 2747272024-0 - e-processo nº 2024.000590940-6

ACÓRDÃO Nº 182/2025 PROCESSO Nº 0156972024-0 - e-processo nº 2024.000012323-6

ACÓRDÃO Nº 181/2025 PROCESSO Nº 2319652023-4 - e-processo nº 2023.000532898-0

ACÓRDÃO Nº 180/2025 PROCESSO Nº 1734782023-5- e-processo nº 2023.000366969-6

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