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Legislação

ACÓRDÃO Nº 203/2024 PROCESSO Nº 1891372022-1

ACÓRDÃO Nº 202/2024 PROCESSO Nº 1916392019-0

ACÓRDÃO Nº 201/2024 PROCESSO Nº 1563792016-8

ACÓRDÃO Nº 200/2024 PROCESSO Nº 1789122020-4

ACÓRDÃO Nº 199/2024 PROCESSO Nº 1949442022-5 - e-processo nº 2022.000365925-2

ACÓRDÃO Nº 198/2024 PROCESSO Nº 1916832021-3 - e-processo nº 2021.000227436-0

ACÓRDÃO Nº 197/2024 PROCESSO Nº 1869582022-0 - e-processo nº 2022.000345682-6

ACÓRDÃO Nº 196/2024 PROCESSO Nº 2419782021-6 - e-processo nº 2021.000274610-0

ACÓRDÃO Nº 195/2024 PROCESSO Nº 0423152019-4

ACÓRDÃO Nº 194/2024 PROCESSO Nº 0365792022-6 - e-processo nº 2022.000049399-4

ACÓRDÃO Nº 193/2024 PROCESSO Nº 2487782022-1 - e-processo nº 2022.000482006-9

ACÓRDÃO Nº 192/2024 PROCESSO Nº 0461462023-0 - e-processo nº 2023.000072259-5

ACÓRDÃO Nº 191/2024 PROCESSO Nº 0476762023-6 - e-processo nº 2023.000075313-8

ACÓRDÃO Nº 190/2024 PROCESSO Nº 0358282021-1 - e-processo nº 2021.000025796-2

ACÓRDÃO Nº 189/2024 PROCESSO Nº 0814542018-0

ACÓRDÃO Nº 188/2024 PROCESSO Nº 1050552022-2 - e-processo nº 2022.000150794-9

ACÓRDÃO Nº 187/2024 PROCESSO Nº 1821442019-9

ACÓRDÃO Nº 186/2024 PROCESSO Nº 0135672019-6

ACÓRDÃO Nº 185/2024 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 184/2024 PROCESSO Nº 1788272022-4 - e-processo nº 2022.000328525-7

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