ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00144/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 16.07.2026

ALTERA A PORTARIA Nº 00127/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 30.06.2026

ALTERADA PELA PORTARIA N° 00158/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 04.08.2026

Altera a Portaria nº 000127/2026/SEFAZ, que designa Auditores Fiscais Tributários Estaduais, em caráter especial, para exercerem suas atividades, a partir de 1º de julho de 2026, na Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da (GOFE), com a atribuição de analisar as impugnações promovidas pelas prefeituras municipais no que diz respeito aos percentuais preliminarmente fixados do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o Exercício 2027, publicados por meio da Portaria nº 00125/2026/SEFAZ, de 26 de junho de 2026.

João Pessoa, 15 de julho de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no inciso XXI do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º O “caput” do art. 1º da Portaria nº 00127/2026/SEFAZ, de 29 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

<sub>“Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributários Estaduais, abaixo relacionados, em caráter especial, sob a coordenação de MILTON ARAÚJO DE BARROS, matrícula nº 147.915-6, para exercerem suas atividades, a partir de 1º de julho de 2026, na Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da (GOFE), com a atribuição de análisar as impugnações promovidas pelas prefeituras municipais no que diz respeito aos percentuais preliminarmente fixados do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o Exercício 2027, publicados por meio da Portaria nº 00125/2026/SEFAZ, de 26 de junho de 2026:

Matrícula                        Nome                                                     Setor
147.915-6       MILTON ARAÚJO DE BARROS                             GOP
145.932-5       JOSÉ EDINILSON MAIA DE LIMA                         GOFE
145.440-4       FÁBIO LIRA SANTOS                                            GOFE
145.488-9       ÁLVARO DE SOUZA PRAZERES                          GOFE
147.917-2       JACY MARIA BORBA DA MOTTA                          GOFE
147.112-1       MARIA IMACULADA DOS SANTOS TEIXEIRA     GOFE
147.791-9       AGAM CHAIM DE ATAÍDE                                     GOFSES
147.373-5       JOSÉ DOMINGOS MOURA ALVES                       GOAC
059.682-5       MARIA COELI FERREIRA RIBEIRO                      GOAC.“</sub>

Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributários Estaduais, abaixo relacionados, em caráter especial, sob a coordenação de MILTON ARAÚJO DE BARROS, matrícula nº 147.915-6, para exercerem suas atividades, a partir de 1º de agosto de 2026, na Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da (GOFE), com a atribuição de análisar as impugnações promovidas pelas prefeituras municipais no que diz respeito aos percentuais preliminarmente fixados do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o Exercício 2027, publicados por meio da Portaria nº 00125/2026/SEFAZ, de 26 de junho de 2026:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7