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Legislação

ACÓRDÃO Nº 528/2025 PROCESSO Nº 1061592024-1 - e-processo nº 2024.000200318-2

ACÓRDÃO Nº 527/2025 PROCESSO Nº 0660182023-7 - e-processo nº 2023.000107462-9

ACÓRDÃO Nº 526/2025 PROCESSO Nº 0417772024-0 - e-processo nº 2024.000064052-6

ACÓRDÃO Nº 525/2025 PROCESSO Nº 1442792023-3 - e-processo nº 2023.000287412-7

ACÓRDÃO Nº 524/2025 PROCESSO Nº 1519882023-7 - e-processo nº 2023.000310533-7

ACÓRDÃO Nº 523/2025 PROCESSO Nº 0113842020-4

ACÓRDÃO Nº 522/2025 PROCESSO Nº 1299482023-4 - e-processo nº 2023.000238521-4

ACÓRDÃO Nº 521/2025 PROCESSO Nº 2772382024-0 - e-processo nº 2024.000596633-5

ACÓRDÃO Nº 520/2025 PROCESSO Nº 1997172024-8 - e-processo nº 2024.000440148-2

ACÓRDÃO Nº 519/2025 PROCESSO Nº 1766372024-5 - e-processo nº 2024.000379285-0

ACÓRDÃO Nº 518/2025 PROCESSO Nº 1756352023-6 - e-processo nº 2023.000373976-2

ACÓRDÃO Nº 517/2025 PROCESSO Nº 1750732024-3 - e-processo nº 2024.000373269-0

ACÓRDÃO Nº 516/2025 PROCESSO Nº 2739822024-3 - e-processo nº 2024.000587350-2

ACÓRDÃO Nº 515/2025 PROCESSO Nº 1492922019-0

ACÓRDÃO Nº 514/2025 PROCESSO Nº 2189112022-0 - e-processo nº 2022.000427376-1

ACÓRDÃO Nº 513/2025 PROCESSO Nº 2399512022-9 - e-processo nº 2022.000467907-0

ACÓRDÃO Nº 512/2025 PROCESSO Nº 2167352024-3 - e-processo nº 2024.000483025-5

ACÓRDÃO Nº 511/2025 PROCESSO Nº 1455682024-3 - e-processo nº 2024.000280879-5

PORTARIA Nº 00193/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00192/2025/SEFAZ

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