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ACÓRDÃO Nº 0347/2023 PROCESSO Nº 1092362022-2 - e-processo nº 2022.000159057-2

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Pauta da 304ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 31 de agosto de 2023, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

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