Legislação do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS-PB
Aqui estão alguns dispositivos legais que disciplinam o Cadastro de Contribuintes:
| - REDESIM - Lei nº 11.598/2007 (Presidência da República, diretrizes e procedimentos) e Decreto nº 33.611, 14/12/2012 (Subcomitê Gestor na Paraíba, SEFAZ-PB inclusa). Ver ainda: Constituição Federal (Art. 37, XXII), Lei Complementar nº 123 (Art. 4º, entre outros) e Decreto 42.307/2022 . |
| - RICMS - Art. 120 a Art. 141 - capítulo sobre o Cadastro de Contribuintes. |
| - Portaria 00087/2016/GSER - dispõe sobre os mecanismos de Atualização Cadastral - FAC, REDESIM, MEI. |
| - Portaria 00276/2019/SEFAZ (inscrição no CCICMS-PB do produtor rural PESSOA FÍSICA) + Decreto 42.307/2022 (conceito de produtor rural no art. 3º). |
| - Portaria nº 00115/2022/SEFAZ - comércio virtual. |
| - Portaria 052/GSER/2008 - inscrição de construtora de outro estado (canteiro de obras). |
| - Protocolo ICMS 18/2004 + Portaria nº 00326/2019/SEFAZ - inscrição do comércio de combustíveis. |
| - Convênio ICMS 81/1993 - normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária. |
| - Decreto 20.275-1999 - telecomunicações. Inscrições centralizadoras. |
| - Instrução Normativa nº 003/2013/GSER - Tratamento automático à Baixa e Alterações do MEI |
| - Decreto 38.205, de 04/04/2018 - Tratamento às operações com empresa de locação do tipo "Self-Storage" (revogou o Decreto 34.633/2013 ) |
| - Instrução Normativa nº 011/2013/GSER - Cancelamento de contribuinte que não mais exerce atividades no local e não solicitou atualização no CCICMS. |
| - Portaria n° 00068/2024/SEFAZ - Uniformiza os procedimentos relativos aos processos de pedido de baixa no CCICMS/PB, e revoga a Portaria nº 00102/2020/SEFAZ. |
| - Decreto 37.764/2017 + Convênio ICMS 106/2017 - Operações com bens e mercadorias digitais. |
SERVIÇOS DO CADASTRO
| - Consulta ao SINTEGRA-PB |
| - FAC |
| - FIC - Emissão |
| - FIC - Validação |
| - Certidão de Dados Cadastrais - Validação |
| - Certidão de Débitos - Validação |
