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Pauta da 199ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 05 de novembro de 2024, às 84h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

Paraíba abre 17.732 novos estabelecimentos no 2º quadrimestre do ano, revela Boletim do Mapa de Empresas

DECRETO Nº 45.687 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 547/2024 PROCESSO Nº 1502752018-2

ACÓRDÃO Nº 546/2024 PROCESSO Nº 2395112022-3 - e-processo nº 2022.000466687-8

ACÓRDÃO Nº 545/2024 PROCESSO Nº 0321222021-0 - e-processo nº 2021.000021399-1

ACÓRDÃO Nº 544/2024 PROCESSO Nº 1041952022-8 – e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 543/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 542/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 541/2024 PROCESSO Nº 2562202022-0 - e-processo nº 2022.000501184-5

ACÓRDÃO Nº 540/2024 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 539/2024 PROCESSO Nº 2195132022-0 - e-processo nº 2022.000428938-0

ACÓRDÃO Nº 538/2024 PROCESSO Nº 2523592021-0 - e-processo nº 2021.000302670-8

ACÓRDÃO Nº 537/2024 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 536/2024 PROCESSO Nº 0715182023-2 - e-processo nº 2023.000118076-4

ACÓRDÃO Nº 535/2024 PROCESSO Nº 1920792021-2 - e-processo nº 2021.000225506-9

ACÓRDÃO Nº 534/2024 PROCESSO Nº 2474532021-3 - e-processo nº 2021.000287418-0

ACÓRDÃO Nº 533/2024 PROCESSO Nº 2039212021-7 - e-processo nº 2021.000249950-5

ACÓRDÃO Nº 532/2024 PROCESSO Nº 0454622021-9 - e-processo nº 2021.000045998-2

ACÓRDÃO Nº 531/2024 PROCESSO Nº 1967342018-1

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