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Publicações

PORTARIA N° 00184/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00185/2025/SEFAZ

Pauta da 234ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 09 de outubro de 2025, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

ACÓRDÃO Nº 510/2025 PROCESSO Nº 0355342023-5 - e-processo nº 2023.000050637-5

ACÓRDÃO Nº 509/2025 PROCESSO Nº 2238592024-7 - e-processo nº 2024.000490495-2

ACÓRDÃO Nº 508/2025 PROCESSO Nº 1574822024-5 - e-processo nº 2024.000322486-7

ACÓRDÃO Nº 507/2025 PROCESSO Nº 1028182024-4 - e-processo nº 2024.000191443-1

ACÓRDÃO Nº 506/2025 PROCESSO Nº 0092862022-0 - e-processo nº 2022.000010298-6

ACÓRDÃO Nº 505/2025 PROCESSO Nº 1297852024-8 - e-processo nº 2024.000241536-2

ACÓRDÃO Nº 504/2025 PROCESSO Nº 2004232024-0 - e-processo nº 2024.000443057-9

ACÓRDÃO Nº 503/2025 PROCESSO Nº 2043062024-1 - e-processo nº 2024.000460301-2

ACÓRDÃO Nº 502/2025 PROCESSO Nº 2042682024-0 - e-processo nº 2024.000460159-1

ACÓRDÃO Nº 501/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 500/2025 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 499/2025 PROCESSO Nº 2466032022-7 - e-processo nº 2022.000474467-6

ACÓRDÃO Nº 498/2025 PROCESSO Nº 1560572022-8 - e-processo nº 2022.000278709-6

ACÓRDÃO Nº 497/2025 PROCESSO Nº 1470922023-9 - e-processo nº 2023.000296423-9

ACÓRDÃO Nº 496/2025 PROCESSO Nº 1083002024-1 - e-processo nº 2024.000203230-7

ACÓRDÃO Nº 495/2025 PROCESSO Nº 1944382020-0

ACÓRDÃO Nº 494/2025 PROCESSO Nº 2304072022-8 - e-processo nº 2022.000452504-0

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