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ACÓRDÃO Nº 647/2024 PROCESSO Nº 0259002022-8 - e-processo nº 2022.000030761-7

ACÓRDÃO Nº 646/2024 PROCESSO Nº 1290012023-3- e-processo nº 2023.000234978-5

ACÓRDÃO Nº 645/2024 PROCESSO Nº 0181552017-5

ACÓRDÃO Nº 644/2024 PROCESSO Nº 0688972023-7 - e-processo nº 2023.000110217-8

ACÓRDÃO Nº 643/2024 PROCESSO Nº 1703122019-0

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ACÓRDÃO Nº 641/2024 PROCESSO Nº 0994192023-0 - e-processo nº 2023.000167295-6

ACÓRDÃO Nº 640/2024 PROCESSO Nº 1666792023-0 – e-processo nº 2023.000355411-0

ACÓRDÃO Nº 639/2024 PROCESSO Nº 1701372023-2 - e-processo nº 2023.000358311-7

ACÓRDÃO Nº 638/2024 PROCESSO Nº 1409972020-9

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ACÓRDÃO Nº 632/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

PORTARIA N° 00240/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Prazo final de requerer isenção do IPVA para 2025 vai até 31 de dezembro

Pauta da 370ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 17 de janeiro de 2025, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

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