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LEI Nº 12.843, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.842, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.841, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.840, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.788 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.757 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.756 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.666 DE 31 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 12.620 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 12.595 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 12.512 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.488 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 12.386 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.373 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 12.320 DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 12.308 DE 30 DE MAIO DE 2022.

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