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LEI Nº 12.666 DE 31 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 12.620 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 12.595 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 12.512 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.488 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 12.386 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.320 DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 12.308 DE 30 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 12.239 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 12.190 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 12.147 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 12.094 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 12.068 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 11.973 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 11.953, DE 12 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 11.849 DE 24 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 11.801 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

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