ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 13.601, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
PUBLICADA NO DOE DE 28.03.2025
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02.04.2025

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
PUBLICADA NO DOE DE 06.11.2024

Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: 
 
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 336, de 05 de novembro de 2024, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do “caput” da Cláusula sétima do  Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 126/24:

“I - para o diesel e biodiesel, em R$ 1,12; 

II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,39.”.
 

Art. 2º A  Cláusula sétima  do Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023,  passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 127/24: 

“Cláusula sétima As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,47 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível.”.
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: 

I - ao inciso II do art. 1º,  a partir de 1º de fevereiro de 2025;

II - aos demais dispositivos, a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.
 

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 27 de março de 2025.

 

ADRIANO GALDINO
Presidente