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Legislação

ACÓRDÃO Nº 223/2025 PROCESSO Nº 0120292024-1 - e-processo nº 2024.000005762-7

ACÓRDÃO Nº 222/2025 PROCESSO Nº 2116472023-6 - e-processo nº 2023.000483655-4

ACÓRDÃO Nº 221/2025 PROCESSO Nº 1670802023-8 - e-processo nº 2023.000356819-3

ACÓRDÃO Nº 220/2025 PROCESSO Nº 0698712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

ACÓRDÃO Nº 219/2025 PROCESSO Nº 2301182023-6 - e-processo nº 2023.000527860-0

ACÓRDÃO Nº 218/2025 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 217/2025 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 216/2025 PROCESSO Nº 1118592024-2 - e-processo nº 2024.000213374-6

ACÓRDÃO Nº 215/2025 PROCESSO Nº 1231022015-9

ACÓRDÃO Nº 214/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 213/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

ACÓRDÃO Nº 211/2025 PROCESSO Nº 1522952024-8 - e-processo nº 2024.000302342-0

ACÓRDÃO Nº 210/2025 PROCESSO Nº 1323262019-1

ACÓRDÃO Nº 209/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2 - e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 208/2025 PROCESSO Nº 0703212021-0 - e-processo nº 2021.000071798-0

ACÓRDÃO Nº 207/2025 PROCESSO Nº 1803452024-1 - e-processo nº 2024.000392723-3

ACÓRDÃO Nº 206/2025 PROCESSO Nº 1428382019-9

DECRETO Nº 46.488 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 46.489 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

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