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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0531/2023 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 0530/2023 PROCESSO Nº 0344242022-9 - e-processo nº 2022.000043242-2

PORTARIA Nº 00180/2023/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ

PORTARIA N° 00174/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.347 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0529/2023 PROCESSO Nº 1917962019-1

ACÓRDÃO Nº 0528/2023 PROCESSO Nº 0648702014-1

ACÓRDÃO Nº 0527/2023 PROCESSO Nº 2053902021-4 - e-processo nº 2021.000237826-7

ACÓRDÃO Nº 0526/2023 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 0525/2023 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 0524/2023 PROCESSO Nº 0195482021-6 - e-processo nº 2021.000011942-6

ACÓRDÃO Nº 0523/2023 PROCESSO Nº 0263962021-5 - e-processo nº 2022.000019097-2

ACÓRDÃO Nº 0522/2023 PROCESSO Nº 1094912022-7 - e-processo nº 2022.000160058-0

ACÓRDÃO Nº 0521/2023 PROCESSO Nº 1845412022-0 - e-processo nº 2022.000341492-0

ACÓRDÃO Nº 0520/2023 PROCESSO Nº 0552942022-2 - e-processo nº 2022.000072943-0

ACÓRDÃO Nº 0519/2023 PROCESSO Nº 1061912022-3 - e-processo nº 2022.000155784-3

ACÓRDÃO Nº 0518/2023 PROCESSO Nº 1721272021-6 - e-processo nº 2021.000221609-8

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