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Legislação

ACÓRDÃO Nº 472/2025 PROCESSO Nº 0707772023-3 - e-processo nº 2023.000115400-0

ACÓRDÃO Nº 471/2025 PROCESSO Nº 1453192024-4 - e-processo nº 2024.000280485-9

ACÓRDÃO Nº 470/2025 PROCESSO Nº 1722602024-6 - e-processo nº 2024.000364974-3

ACÓRDÃO Nº 469/2025 PROCESSO Nº 1731182024-3 - e-processo nº 2024.000365881-8

ACÓRDÃO Nº 468/2025 PROCESSO Nº 0343842015-5

ACÓRDÃO Nº 467/2025 PROCESSO Nº 1161152025-8 - e-processo nº 2025.000230419-2

ACÓRDÃO Nº 466/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 465/2025 PROCESSO Nº 2052602023-7 - e-processo nº 2023.000465706-3

ACÓRDÃO Nº 464/2025 PROCESSO Nº 1495582015-8

ACÓRDÃO Nº 463/2025 PROCESSO Nº 1030282023-0 - e-processo nº 2023.000177972-7

ACÓRDÃO Nº 462/2025 PROCESSO Nº 0799272023-7 - e-processo nº 2023.000134058-6

ACÓRDÃO Nº 461/2025 PROCESSO Nº 1182522024-7 - e-processo nº 2024.000225771-7

ACÓRDÃO Nº 460/2025 PROCESSO Nº 0196792024-9 - e-processo nº 2024.000020557-6

ACÓRDÃO Nº 459/2025 PROCESSO Nº 0281052021-6 - e-processo nº 2021.000019344-2

ACÓRDÃO Nº 458/2025 PROCESSO Nº 1065142023-7 - e-processo nº 2023.000186263-7

PORTARIA N° 00183/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 346 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.147 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

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