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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0602/2023 PROCESSO Nº 1753172022-1 - e-processo nº 2022.000323152-0

PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0601/2023 PROCESSO Nº 1784812020-1

ACÓRDÃO Nº 0600/2023 PROCESSO Nº 1635272022-6

ACÓRDÃO Nº 0599/2023 PROCESSO Nº 0811162022-5 - e-processo nº 2022.000107734-6

ACÓRDÃO Nº 0598/2023 PROCESSO Nº 0536722022-3 - e-processo nº 2022.000068772-7

ACÓRDÃO Nº 0597/2023 PROCESSO Nº 1649672022-3 - e-processo nº 2022.000293924-0

ACÓRDÃO Nº 0596/2023 PROCESSO Nº 1790372022-8 - e-processo nº 2022.000329283-8

ACÓRDÃO Nº 0595/2023 PROCESSO Nº 1754322022-9 - e-processo nº 2022.000321913-9

ACÓRDÃO Nº 0594/2023 PROCESSO Nº 0726142021-2 - e-processo nº 2022.000073239-5

ACÓRDÃO Nº 0593/2023 PROCESSO Nº 1358552022-7 - e-processo nº 2022.000224487-2

ACÓRDÃO Nº 0592/2023 PROCESSO Nº 0936592022-1 - e-processo nº 2022.000129519-8

ACÓRDÃO Nº 0591/2023 PROCESSO Nº 1789012016-8

ACÓRDÃO Nº 0590/2023 PROCESSO Nº 1207162022-4 - e-processo nº 2022.000188807-3

ANEXO 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

DECRETO Nº 44.481 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.480 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.479 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.477 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.476 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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