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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0344/2023 PROCESSO Nº 0439892020-0

ACÓRDÃO Nº 0343/2023 PROCESSO Nº 0883792017-2

ACÓRDÃO Nº 0342/2023 PROCESSO Nº 1865652019-9

ACÓRDÃO Nº 0341/2023 PROCESSO Nº 1220612022-4 - e-processo nº 2022.000192350-9

ACÓRDÃO Nº 0340/2023 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 0339/2023 PROCESSO Nº 1246702022-3 - e-processo nº 2022.000199324-7

ACÓRDÃO Nº 0338/2023 PROCESSO Nº 1243372022-2 - e-processo nº 2022.000197535-1

ACÓRDÃO Nº 0337/2023 PROCESSO Nº 1796952019-7

ACÓRDÃO Nº 0336/2023 PROCESSO Nº 1055002022-5 - e-processo nº 2022.000152807-4

ACÓRDÃO Nº 0335/2023 PROCESSO Nº 0259962022-8 - e-processo nº 2022.000031172-9

ACÓRDÃO Nº 0334/2023 PROCESSO Nº 0612702022-0 - e-processo nº 2022.0000778804-3

ACÓRDÃO Nº 0333/2023 PROCESSO Nº 0320872018-1

ACÓRDÃO Nº 0332/2023 PROCESSO Nº 0742472019-8

ACÓRDÃO Nº 0331/2023 PROCESSO Nº 1653512020-1

ACÓRDÃO Nº 330/2023 PROCESSO Nº 2714112021-1 - e-processo nº 2022.000320832-6

ACÓRDÃO Nº 0329/2023 PROCESSO Nº 0040092022-0 - e-processo nº 2022.000003574-6

ACÓRDÃO Nº 0328/2023 PROCESSO Nº 0407972019-0

ACÓRDÃO Nº 0327/2023 PROCESSO Nº 1846552017-8

ACÓRDÃO Nº 0326/2023 PROCESSO Nº 2016242018-8

ACÓRDÃO Nº 0325/2023 PROCESSO Nº 1502142018-6

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