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Legislação

LEI Nº 12.843, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.842, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.841, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.840, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 00165/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.188 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0472/2023 PROCESSO Nº 1392612022-3 - e-processo nº 2022.000243184-4

ACÓRDÃO Nº 0471/2023 PROCESSO Nº 0534562022-9 - e-processo nº 2022.000067625-9

ACÓRDÃO Nº 0470/2023 PROCESSO Nº 1374392021-2 - e-processo nº 2021.000183067-0

ACÓRDÃO Nº 0469/2023 PROCESSO Nº 1674502021-1 - e-processo nº 2021.000214843-0

ACÓRDÃO Nº 0468/2023 PROCESSO Nº 1449322018-7

ACÓRDÃO Nº 0467/2023 PROCESSO Nº 1851142020-7

ACÓRDÃO Nº 0466/2023 PROCESSO Nº 1454252021-8 - e-processo nº 2021.000195095-5

ACÓRDÃO Nº 0465/2023 PROCESSO Nº 2585242021-2 - e-processo nº 2021.000305685-5

ACÓRDÃO Nº 0464/2023 PROCESSO Nº 0239042022-2 - e-processo nº 2022.000026280-3

ACÓRDÃO Nº 0463/2023 PROCESSO Nº 2585232021-8 - e-processo nº 2021.000305682-0

ACÓRDÃO Nº 0462/2023 PROCESSO Nº 2337882021-7 - e-processo nº 2021.000257815-0

ACÓRDÃO Nº 0461/2023 PROCESSO Nº 1228842021-9 - e-processo nº 2021.000152637-3

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