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Legislação

ACÓRDÃO Nº 611/2024 PROCESSO Nº 1719752023-1 - e-processo nº 2023.000364155-0

ACÓRDÃO Nº 610/2024 PROCESSO Nº 0888432022-4 - e-processo nº 2022.000121824-7

ACÓRDÃO Nº 609/2024 PROCESSO Nº 0973662024-7 - e-processo nº 2024.000184158-0

ACÓRDÃO Nº 608/2024 PROCESSO Nº 1940082023-2 - e-processo nº 2023.000429255-0

ACÓRDÃO Nº 607/2024 PROCESSO Nº 1006472023-3 - e-processo nº 2023.000172915-1

ACÓRDÃO Nº 606/2024 PROCESSO Nº 0913292023-7 - e-processo nº 2023.000158352-8

ACÓRDÃO Nº 605/2024 PROCESSO Nº 1788542023-0 - e-processo nº 2023.000383621-7

ACÓRDÃO Nº 604/2024 PROCESSO Nº 0655622023-0 - e-processo nº 2023.000105826-4

ACÓRDÃO Nº 603/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

ACÓRDÃO Nº 602/2024 PROCESSO Nº 1494842023-9 - e-processo nº 2023.000302754-0

ACÓRDÃO Nº 601/2024 PROCESSO Nº 1495582023-9 - e-processo nº 2023.000302776-6

ACÓRDÃO Nº 600/2024 PROCESSO Nº 1340322023-0 - e-processo nº 2023.000251565-8

ACÓRDÃO Nº 599/2024 PROCESSO Nº 1394482023-1 - e-processo nº 2023.000271001-1

ACÓRDÃO Nº 598/2024 PROCESSO Nº 1344272023-0 - e-processo nº 2023.000253282-2

ACÓRDÃO Nº 597/2024 PROCESSO Nº 1344412023-0 - e-processo nº 2023.000253337-7

ACÓRDÃO Nº 596/2024 PROCESSO Nº 0350112023-0 - e-processo nº 2023.000049741-9

ACÓRDÃO Nº 595/2024 PROCESSO Nº 1168542023-0 - e-processo nº 2023.000206992-0

ACÓRDÃO Nº 594/2024 PROCESSO Nº 2536452022-6 - e-processo nº 2022.000494957-1

ACÓRDÃO Nº 593/2024 PROCESSO Nº 2520682022-9 - e-processo nº 2022.000491393-0

ACÓRDÃO Nº 592/2024 PROCESSO Nº 0766282023-8 - e-processo nº 2023.000127098-9

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