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Legislação

ACÓRDÃO Nº 263/2025 PROCESSO Nº 1331462024-1 - e-processo nº 2024.000244824-5

ACÓRDÃO Nº 262/2025 PROCESSO Nº 1755732024-7 - e-processo nº 2024.000375630-0

ACÓRDÃO Nº 261/2025 PROCESSO Nº 0692882024-1 - e-processo nº 2024.000127136-3

ACÓRDÃO Nº 260/2025 PROCESSO Nº 2352892023-8 - e-processo nº 2023.000540094-3

ACÓRDÃO Nº 259/2025 PROCESSO Nº 1679032017-2

ACÓRDÃO Nº 258/2025 PROCESSO Nº 1006152023-3 - e-processo nº 2023.000172853-1

ACÓRDÃO Nº 257/2025 PROCESSO Nº 2301202023-3 - e-processo nº 2023.000527877-4

ACÓRDÃO Nº 256/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

ACÓRDÃO Nº 255/2025 PROCESSO Nº 2301222023-2 - e-processo nº 2023.000527912-0

ACÓRDÃO Nº 254/2025 PROCESSO Nº 1112232024-8 - e-processo nº 2024.000211450-9

ACÓRDÃO Nº 253/2025 PROCESSO Nº 1528322020-6

ACÓRDÃO Nº 252/2025 PROCESSO Nº 1253252024-8 - e-processo nº 2024.000234770-4

ACÓRDÃO Nº 251/2025 PROCESSO Nº 1205412022-7 - e-processo nº 2022.000187877-0

ACÓRDÃO Nº 250/2025 PROCESSO Nº 2746902024-1 - e-processo nº 2024.000290625-3

ACÓRDÃO Nº 249/2025 PROCESSO Nº 1577702020-8

ACÓRDÃO Nº 248/2025 PROCESSO Nº 1749022023-8 - e-processo nº 2023.000370757-5

ACÓRDÃO Nº 247/2025 PROCESSO Nº 0761662024-8 - e-processo nº 2024.000142155-4

ACÓRDÃO Nº 246/2025 PROCESSO Nº 0241392023-4 - e-processo nº 2023.000034100-0

ACÓRDÃO Nº 245/2025 PROCESSO Nº 0953902016-6

ACÓRDÃO Nº 244/2025 PROCESSO Nº 1527782020-5

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