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Legislação

ACÓRDÃO Nº 479/2024 PROCESSO Nº 2300052022-8 - e-processo nº 2022.000451046-9

ACÓRDÃO Nº 478/2024 PROCESSO Nº 1237432023-5 - e-processo nº 2023.00223059-8

ACÓRDÃO Nº 477/2024 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.00473528-5

ACÓRDÃO Nº 476/2024 PROCESSO Nº 2464102022-1 - e-processo nº 2022.000473487-9

ACÓRDÃO Nº 475/2024 PROCESSO Nº 0857232023-7 - e-processo nº 2023.000145143-3

ACÓRDÃO Nº 474/2024 PROCESSO Nº 0419242023-6 - e-processo nº 2023.000065342-0

ACÓRDÃO Nº 473/2024 PROCESSO Nº 0477832023-9 - e-processo nº 2023.000075582-2

ACÓRDÃO Nº 472/2024 PROCESSO Nº 0814542018-0

ACÓRDÃO Nº 471/2024 PROCESSO Nº 0780702023-7 - e-processo nº 2023.000130390-9

ACÓRDÃO Nº 470/2024 PROCESSO Nº 0200962020-8

ACÓRDÃO Nº 469/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 468/2024 PROCESSO Nº 0955692016-1

ACÓRDÃO Nº 467/2024 PROCESSO Nº 2581902022-7 - e-processo nº 2022.000504182-9

ACÓRDÃO Nº 466/2024 PROCESSO Nº 0309852016-7

ACÓRDÃO Nº 465/2024 PROCESSO Nº 1116872023-0 - e-processo nº 2023.000196539-3

ACÓRDÃO Nº 464/2024 PROCESSO Nº 1053902023-0 - e-processo nº 2023.000185396-6

ACÓRDÃO Nº 463/2024 PROCESSO Nº 0724682023-0 - e-processo nº 2023.000119202-0

ACÓRDÃO Nº 462/2024 PROCESSO Nº 0396752021-8 - e-processo nº 2021.000030386-4

ACÓRDÃO Nº 461/2024 PROCESSO Nº 0910212023-2 - e-processo nº 2023.000158122-5

ACÓRDÃO Nº 460/2024 PROCESSO Nº 0994562023-1 - e-processo nº 2023.000167579-1

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