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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0626/2023 PROCESSO Nº 1820872020-8

ACÓRDÃO Nº 0625/2023 PROCESSO Nº 2346952022-4 - e-processo nº 2022.000453881-1

ACÓRDÃO Nº 0624/2023 PROCESSO Nº 0304622022-7 - e-processo nº 2022.000037267-1

ACÓRDÃO Nº 0623/2023 PROCESSO Nº 0840512019-0

ACÓRDÃO Nº 0622/2023 PROCESSO Nº 0409302022-1 - e-processo nº 2022.000051041-0

ACÓRDÃO Nº 0621/2023 PROCESSO Nº 1839632021-7 - e-processo nº 2021.000276708-2

ACÓRDÃO Nº 0620/2023 PROCESSO Nº 061933216-4

ACÓRDÃO Nº 0619/2023 PROCESSO Nº 0150712020-6

ACÓRDÃO Nº 0618/2023 PROCESSO Nº 2362822022-0 - e-processo nº 2022.000457043-8

ACÓRDÃO Nº 0617/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

ACÓRDÃO Nº 0616/2023 PROCESSO Nº 1562992018-9

ACÓRDÃO Nº 0615/2023 PROCESSO Nº 0959052016-2

ACÓRDÃO Nº 0614/2023 PROCESSO Nº 1539862021-5 - e-processo nº 2021.000213629-0

ACÓRDÃO Nº 0613/2023 PROCESSO Nº 2500422022-0 - e-processo nº 2022.000485473-7

ACÓRDÃO Nº 0612/2023 PROCESSO Nº 1367582021-1 - e-processo nº 2021.000179493-1

ACÓRDÃO Nº 0611/2023 PROCESSO Nº 1856202020-6

ACÓRDÃO Nº 0610/2023 PROCESSO Nº 1707252022-8 - e-processo nº 2022.000309800-9

ACÓRDÃO Nº 0609/2023 PROCESSO Nº 1062062021-8 - e-processo nº 2021.000125216-2

ACÓRDÃO Nº 0608/2023 PROCESSO Nº 2081572022-0 - e-processo nº 2022.000402830-5

ACÓRDÃO Nº 0607/2023 PROCESSO Nº 2081532022-1 - e-processo nº 2022.000402821-6

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