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Legislação

ACÓRDÃO Nº 055/2024 PROCESSO Nº 1486842022-4 - e-processo nº 2022.000262634-7

DECRETO Nº 44.801 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 054/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 053/2024 PROCESSO Nº 0428802020-4

ACÓRDÃO Nº 052/2024 PROCESSO Nº 1427832023-0 - e-processo nº 2023.000282551-3

ACÓRDÃO Nº 051/2024 PROCESSO Nº 1832832022-3 - e-processo nº 2022.000336377-5

ACÓRDÃO Nº 050/2024 PROCESSO Nº 1424872018-3

ACÓRDÃO Nº 0049/2024 PROCESSO Nº 1635942018-0

ACÓRDÃO Nº 048/2024 PROCESSO Nº 1798692020-3

ACÓRDÃO Nº 047/2024 PROCESSO Nº 1563832016-4

ACÓRDÃO Nº 046/2024 PROCESSO Nº 0255522017-8

ACÓRDÃO Nº 045/2024 PROCESSO Nº 0044462020-6

ACÓRDÃO Nº 044/2024 PROCESSO Nº 1326722019-0

ACÓRDÃO Nº 043/2024 PROCESSO Nº 1942582020-1

ACÓRDÃO Nº 042/2024 PROCESSO Nº 1772642018-9

ACÓRDÃO Nº 041/2024 PROCESSO Nº 2304072022-8 - e-processo nº 2022.000452504-0

ACÓRDÃO Nº 040/2024 PROCESSO Nº 1677562023-3 - e-processo nº 2023.000429906-7

ACÓRDÃO Nº 039/2024 PROCESSO Nº 1843702017-4

ACÓRDÃO Nº 038/2024 PROCESSO Nº 1931152022-5 - e-processo nº 2022.000370232-0

ACÓRDÃO Nº 037/2024 PROCESSO Nº 1453342022-2 - e-processo nº 2022.000255037-1

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