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Legislação

ACÓRDÃO Nº 151/2026 PROCESSO Nº 2843662024-0 - e-processo nº 2024.000620354-4

ACÓRDÃO Nº 150/2026 PROCESSO Nº 2079332024-0 - e-processo nº 2024.000470032-5

ACÓRDÃO Nº 149/2026 PROCESSO Nº 2167352024-3 - e-processo nº 2024.000483025-5

ACÓRDÃO Nº 148/2026 PROCESSO Nº 1810382024-5 - e-processo nº 2024.000394777-3

ACÓRDÃO Nº 147/2026 PROCESSO Nº 0714082025-2 - e-processo nº 2025.000106446-2

ACÓRDÃO Nº 146/2026 PROCESSO Nº 2004162024-0 - e-processo nº 2024.000443003-7

ACÓRDÃO Nº 145/2026 PROCESSO Nº 1944322020-2

ACÓRDÃO Nº 144/2026 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 143/2026 PROCESSO Nº 0451292025-0 - e-processo nº 2025.000043176-3

ACÓRDÃO Nº 142/2026 PROCESSO Nº 0738602025-2 - e-processo nº 2025.000109720-7

ACÓRDÃO Nº 141/2026 PROCESSO Nº 0738572025-0 - e-processo nº 2025.000109715-5

ACÓRDÃO Nº 140/2026 PROCESSO Nº 0449842025-0 - e-processo nº 2025.000042815-7

ACÓRDÃO Nº 139/2026 PROCESSO Nº 0711862025-4 - e-processo nº 2025.000105221-2

ACÓRDÃO Nº 138/2026 PROCESSO Nº 1702832025-1 - e-processo nº 2025.000363032-0

ACÓRDÃO Nº 137/2026 PROCESSO Nº 0705672025-0 - e-processo nº 2025.000103534-0

ACÓRDÃO Nº 136/2026 PROCESSO Nº 1099792021-1 – e-processo nº 2021.000140522-7

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA N° 00077/2026/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 48.114 DE 22 DE ABRIL DE 2026

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