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Legislação

ACÓRDÃO Nº 603/2025 PROCESSO Nº 1914762024-2 - e-processo nº 2024.000418928-9

ACÓRDÃO Nº 602/2025 PROCESSO Nº 0485802025-8 - e-processo nº 2025.000049622-6

ACÓRDÃO Nº 601/2025 PROCESSO Nº 2814242024-4 - e-processo nº 2024.000611691-3

ACÓRDÃO Nº 600/2025 PROCESSO Nº 0968052024-2 - e-processo nº 2024.000181529-2

ACÓRDÃO Nº 599/2025 PROCESSO Nº 1989592024-5 - e-processo nº 2024.000439982-9

ACÓRDÃO Nº 598/2025 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 597/2025 PROCESSO Nº 2472382021-3 - e-processo nº 2021.000286552-4

ACÓRDÃO Nº 596/2025 PROCESSO Nº 2042642024-1 - e-processo nº 2024.000460139-0

ACÓRDÃO Nº 595/2025 PROCESSO Nº 1930572022-6 - e-processo nº 2022.000359850-4

ACÓRDÃO Nº 594/2025 PROCESSO Nº 1532792023-2 - e-processo nº 2023.000313532-2

ACÓRDÃO Nº 593/2025 PROCESSO Nº 0305152023-3 - e-processo nº 2023.000043450-3

ACÓRDÃO Nº 592/2025 PROCESSO Nº 0804302024-8 - e-processo nº 2024.000154414-5

ACÓRDÃO Nº 591/2025 PROCESSO Nº 1723092016-7

ACÓRDÃO Nº 605/2025 PROCESSO Nº 0876272019-8

DECRETO Nº 47.548 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.549 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.552 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.553 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 00216/2025/SEFAZ

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