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Legislação

ACÓRDÃO Nº 616/2025 PROCESSO Nº 0930432023-2 - e-processo nº 2023.000160165-0

ACÓRDÃO Nº 615/2025 PROCESSO Nº 1030842025-0 - e-processo nº 2025.000192038-2

ACÓRDÃO Nº 614/2025 PROCESSO Nº 0921942024-4 - e-processo nº 2024.000174274-7

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.616 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 00221/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.586 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 00220/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.561 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 00218/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 613/2025 PROCESSO Nº 1898692020-4

ACÓRDÃO Nº 612/2025 PROCESSO Nº 1345922017-1

ACÓRDÃO Nº 611/2025 PROCESSO Nº 0690182021-6 - e-processo nº 2021.000068526-6

ACÓRDÃO Nº 610/2025 PROCESSO Nº 2342522023-3 - e-processo nº 2023.000536602-8

ACÓRDÃO Nº 609/2025 PROCESSO Nº 1330402024-1 - e-processo nº 2024.000244171-4

ACÓRDÃO Nº 608/2025 PROCESSO Nº 1000922023-2

ACÓRDÃO Nº 607/2025 PROCESSO Nº 1920632023-8 - e-processo nº 2023.000425271-8

ACÓRDÃO Nº 606/2025 PROCESSO Nº 2804502024-5 - e-processo nº 2024.000608262-8

ACÓRDÃO Nº 604/2025 PROCESSO Nº 1831032023-0 - e-processo nº 2023.000397852-6

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