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Legislação

ACÓRDÃO Nº 459/2024 PROCESSO Nº 2131702022-7 - e-processo nº 2022.000415280-5

ACÓRDÃO Nº 458/2024 PROCESSO Nº 1545272017-0

ACÓRDÃO Nº 457/2024 PROCESSO Nº 0705682023-9 - e-processo nº 2023.000114730-3

PORTARIA N° 00172/2024/SEFAZ - COMISSÃO RUMO AO CENTENÁRIO

DECRETO Nº 45.520 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.486 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.487 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.488 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

PORTARIA N° 00167/2024/SEFAZ - TRATA DA CAMPANHA NOTA CIDADÃ

DECRETO Nº 45.485 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.475 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.477 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 456/2024 PROCESSO Nº 1315622023-0 - e-processo nº 2023.000248901-0

ACÓRDÃO Nº 455/2024 PROCESSO Nº 2472672022-8 - e-processo nº 2022.000476721-0

ACÓRDÃO Nº 454/2024 PROCESSO Nº 2169652022-3 - e-processo nº 2022.000425237-1

ACÓRDÃO Nº 453/2024 PROCESSO Nº 1384392022-2 - e-processo nº 2022.000236360-4

ACÓRDÃO Nº 452/2024 PROCESSO Nº 0285432020-4

ACÓRDÃO Nº 451/2024 PROCESSO Nº 1341482022-6 - e-processo nº 2022.000220731-0

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