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Legislação

ACÓRDÃO Nº 039/2025 PROCESSO Nº 1954252023-9 - e-processo nº 2023.000434947-5

ACÓRDÃO Nº 038/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 037/2025 PROCESSO Nº 1880762023-5 - e-processo nº 2023.000412001-6

ACÓRDÃO Nº 036/2025 PROCESSO Nº 2399082022-2 - e-processo nº 2022.000467916-9

ACÓRDÃO Nº 035/2025 PROCESSO Nº 1938782021-1 - e-processo nº 2021.000229419-1

ACÓRDÃO Nº 034/2025 PROCESSO Nº 2296812023-9 - e-processo nº 2023.000525684-1

ACÓRDÃO Nº 033/2025 PROCESSO Nº 0187782019-9

ACÓRDÃO Nº 032/2025 PROCESSO Nº 16019120215-5

ACÓRDÃO Nº 031/2025 PROCESSO Nº 1425622021-6 - e-processo nº 2021.000190648-0

ACÓRDÃO Nº 030/2025 PROCESSO Nº 1982832023-1 - 2023.000444165-1

ACÓRDÃO Nº 029/2025 PROCESSO Nº 2521622022-4 - 2022.000491723-4

ACÓRDÃO Nº 028/2025 PROCESSO Nº 1852972020-2

ACÓRDÃO Nº 027/2025 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 026/2025 PROCESSO Nº 0669062021-2 - e-processo nº 2021.000069595-0

ACÓRDÃO Nº 025/2025 PROCESSO Nº 2524302021-4 - e-processo nº 2021.000300345-6

ACÓRDÃO Nº 024/2025 PROCESSO Nº 1376282021-0 - e-processo nº 20221.000180856-0

ACÓRDÃO Nº 023/2025 PROCESSO Nº 1054492022-8 - e-processo nº 2022.000152532-8

ACÓRDÃO Nº 022/2025 PROCESSO Nº 1802452023-0 - e-processo nº 2023.000389236-1

ACÓRDÃO Nº 021/2025 PROCESSO Nº 1811932023-9 - e-processo nº 2023.000392773-4

ACÓRDÃO Nº 020/2025 PROCESSO Nº 0292452024-0 - e-processo nº 2024.000037459-1

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