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Legislação

ACÓRDÃO Nº 450/2024 PROCESSO Nº 0445452020-8

ACÓRDÃO Nº 449/2024 PROCESSO Nº 1597502022-0 - e-processo nº 2022.000283472-2

ACÓRDÃO Nº 448/2024 PROCESSO Nº 1323052022-0 - e-processo nº 2023.000216624-1

ACÓRDÃO Nº 447/2024 PROCESSO Nº 0656312017-2

ACÓRDÃO Nº 446/2024 PROCESSO Nº 2231552022-3 - e-processo nº 2022.000438018-7

ACÓRDÃO Nº 445/2024 PROCESSO Nº 0502772022-0 - e-processo nº 2022.000066915-9

ACÓRDÃO Nº 444/2024 PROCESSO Nº 1647672019-8

ACÓRDÃO Nº 443/2024 PROCESSO Nº 2513072022-9 - e-processo nº 2022.000488962-1

ACÓRDÃO Nº 442/2024 PROCESSO Nº 1856542020-5

ACÓRDÃO Nº 441/2024 PROCESSO Nº 1769422023-6 - e-processo nº 2023.000379140-3

ACÓRDÃO Nº 440/2024 PROCESSO Nº 1432532023-7 - e-processo nº 2023.000286370-0

ACÓRDÃO Nº 439/2024 PROCESSO Nº 2449042022-6 - e-processo nº 2022.000468673-8

ACÓRDÃO Nº 438/2024 PROCESSO Nº 0726732023-6 - e-processo nº 2023.000119986-4

ACÓRDÃO Nº 437/2024 PROCESSO Nº 1506622022-4 - e-processo nº 2022.000265927-9

ACÓRDÃO Nº 436/2024 PROCESSO Nº 1200982023-1 - e-processo nº 2023.000212965-4

ACÓRDÃO Nº 435/2024 PROCESSO Nº 1998202022-6 - e-processo nº 2022.000379756-1

ACÓRDÃO Nº 434/2024 PROCESSO Nº 1983862023-8 - e-processo nº 2023.000444334-7

ACÓRDÃO Nº 433/2024 PROCESSO Nº 1780072022-5 - e-processo nº 2022.000327654-9

ACÓRDÃO Nº 432/2024 PROCESSO Nº 1053552023-9 - e-processo nº 2023.000185377-6

ACÓRDÃO Nº 431/2024 PROCESSO Nº 1320822023-5 - e-processo nº 2023.000246453-0

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