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Legislação

ACÓRDÃO Nº 082/2024 PROCESSO Nº 1462982021-3 - e-processo nº 2021.000198929-3

ACÓRDÃO Nº 081/2024 PROCESSO Nº 0209902021-3 - e-processo nº 2021.000014992-8

ACÓRDÃO Nº 080/2024 PROCESSO Nº 0240682022-0 - e-processo nº 2022.000026951-2

ACÓRDÃO Nº 079/2024 PROCESSO Nº 1321382017-2

ACÓRDÃO Nº 078/2024 PROCESSO Nº 0385642023-1 - e-processo nº 2021.000059368-1

ACÓRDÃO Nº 077/2024 PROCESSO Nº 1927932022-0 - e-processo nº 2022.000359131-4

ACÓRDÃO Nº 076/2024 PROCESSO Nº 1532402019-2

ACÓRDÃO Nº 075/2024 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 074/2024 PROCESSO Nº 0767422019-2

ACÓRDÃO Nº 073/2024 PROCESSO Nº 2559382021-0 - e-processo nº 2021.000313851-5

ACÓRDÃO Nº 072/2024 PROCESSO Nº 0548862022-2 - e-processo nº 2022.000072087-0

ACÓRDÃO Nº 071/2024 PROCESSO Nº 1204182019-5

ACÓRDÃO Nº 070/2024 PROCESSO Nº 0396842018-7

ACÓRDÃO Nº 069/2024 PROCESSO Nº 1202692019-2

ACÓRDÃO Nº 068/2024 PROCESSO Nº 2301702021-5 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 067/2024 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 065/2024 PROCESSO Nº 0203702021-0 - e-processo nº 2021.000013760-2

ACÓRDÃO Nº 064/2024 PROCESSO Nº 0274362020-0

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