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Legislação

ACÓRDÃO Nº 161/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 160/2024 PROCESSO Nº 2524322021-3 - e-processo nº 2021.000300864-6

ACÓRDÃO Nº 159/2024 PROCESSO Nº 1733992022-6 - e-processo nº 2022.000315461-8

ACÓRDÃO Nº 158/2024 PROCESSO Nº 1142712018-8

ACÓRDÃO Nº 157/2024 PROCESSO Nº 0277252020-0

ACÓRDÃO Nº 156/2024 PROCESSO Nº 1951752020-4

ACÓRDÃO Nº 155/2024 PROCESSO Nº 0255512017-3

ACÓRDÃO Nº 154/2024 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 153/2024 PROCESSO Nº 0669082021-1 - e-processo nº 2021.000070426-1

ACÓRDÃO Nº 152/2024 PROCESSO Nº 0452662022-0 - e-processo nº 2022.000060193-8

ACÓRDÃO Nº 151/2024 PROCESSO Nº 2505772022-8 - e-processo nº 2022.000487043-2

ACÓRDÃO Nº 150/2024 PROCESSO Nº 2584942021-5 - e-processo nº 2021.000305621-2

ACÓRDÃO Nº 149/2024 PROCESSO Nº 0853752022-5 - e-processo nº 2022.000115018-1

ACÓRDÃO Nº 148/2024 PROCESSO Nº 1749822020-2

ACÓRDÃO Nº 147/2024 PROCESSO Nº 1092362022-2 - e-processo nº 2022.000159057-2

ACÓRDÃO Nº 146/2024 PROCESSO Nº 2394802021-3 - e-processo nº 2021.000270459-4

ACÓRDÃO Nº 145/2024 PROCESSO Nº 0188502012-0

ACÓRDÃO Nº 144/2024 PROCESSO Nº 0637452018-1

ACÓRDÃO Nº 143/2024 PROCESSO Nº 0027172016-6

ACÓRDÃO Nº 142/2024 PROCESSO Nº 1572122019-8

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