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Legislação

ACÓRDÃO Nº 363/2024 PROCESSO Nº 0887332022-8 - e-processo nº 2022.000121437-3

ACÓRDÃO Nº 362/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 361/2024 PROCESSO Nº 2010722018-0

ACÓRDÃO Nº 360/2024 PROCESSO Nº 0216512024-1 - e-processo nº 2024.000024118-0

ACÓRDÃO Nº 359/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 358/2024 PROCESSO Nº 1967342018-1

ACÓRDÃO Nº 357/2024 PROCESSO Nº 0111312015-0

ACÓRDÃO Nº 356/2024 PROCESSO Nº 1942582020-1

ACÓRDÃO Nº 355/2024 PROCESSO Nº 0396842018-7

ACÓRDÃO Nº 354/2024 PROCESSO Nº 1939772022-8 - e-processo nº 2022.000363195-0

ACÓRDÃO Nº 353/2024 PROCESSO Nº 0339292023-1 - e-processo nº 2023.000046713-2

ACÓRDÃO Nº 352/2024 PROCESSO Nº 2125072022-2 - e-processo nº 2022.000413523-7

ACÓRDÃO Nº 351/2024 PROCESSO Nº 0875772023-1 - e-processo nº 2023.000148313-8

ACÓRDÃO Nº 350/2024 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 349/2024 PROCESSO Nº 1755332022-6 - e-processo nº 2022.000322614-0

ACÓRDÃO Nº 348/2024 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

ACÓRDÃO Nº 347/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

ACÓRDÃO Nº 346/2024 PROCESSO Nº 2559482021-3 - e-processo nº 2021.000301332-9

ACÓRDÃO Nº 345/2024 PROCESSO Nº 2487712022-0 - e-processo nº 2022.000481977-8

ACÓRDÃO Nº 344/2024 PROCESSO Nº 2521622022-4 - e-processo nº 2022.000491723-4

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