ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 48.231 DE 28 DE MAIO DE 2026.
PUBLICADO NO DOE DE 29.05.2026 

Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 51/26,


D E C R E T A:


Art. 1º O art. 1º-A do Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A O disposto neste Decreto não se aplica:

I - às operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18 (Convênio ICMS 224/21);”.


Art. 2º Fica acrescentado o inciso II ao art. 1º-A do Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, com a respecitiva redação:

“II - às operações interestaduais com mercadorias quando tiverem como destino o Estado de São Paulo (Convênio ICMS 51/26).”.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador