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Legislação

ACÓRDÃO Nº 327/2024 PROCESSO Nº 1892342020-4

ACÓRDÃO Nº 326/2024 PROCESSO Nº 1553262022-9 - e-processo nº 2022.000276682-2

ACÓRDÃO Nº 325/2024 PROCESSO Nº 1747482020-0

ACÓRDÃO Nº 324/2024 PROCESSO Nº 0827612021-0 - e-processo nº 2021.000095081-0

ACÓRDÃO Nº 323/2024 PROCESSO Nº 1682542017-8

ACÓRDÃO Nº 322/2024 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 321/2024 PROCESSO Nº 0329282023-5 - e-processo nº 2023.000044246-2

ACÓRDÃO Nº 320/2024 PROCESSO Nº 0137942023-7 - e-processo nº 2023.000016239-0

ACÓRDÃO Nº 319/2024 PROCESSO Nº 0996112017-5

ACÓRDÃO Nº 318/2024 PROCESSO Nº 1919822021-7 - e-processo nº 2021.000227598-9

ACÓRDÃO Nº 317/2024 PROCESSO Nº 1916832021-3 - e-processo nº 2021.000227436-0

ACÓRDÃO Nº 316/2024 PROCESSO Nº 1355372021-2 - e-processo nº 2021.000181072-3

ACÓRDÃO Nº 315/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 314/2024 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 313/2024 PROCESSO Nº 0761562022-8 - e-processo nº 2022.000096928-0

ACÓRDÃO Nº 312/2024 PROCESSO Nº 2298082022-9 - e-processo nº 2022.000450393-9

ACÓRDÃO Nº 311/2024 PROCESSO Nº 1325982020-5

ACÓRDÃO Nº 310/2024 PROCESSO Nº 0614462020-6

ACÓRDÃO Nº 309/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

ACÓRDÃO Nº 308/2024 PROCESSO Nº 0600432018-8

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