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Legislação

DECRETO Nº 46.116 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.119 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.120 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.121 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.122 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.123 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.124 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.125 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.126 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 660/2024 PROCESSO Nº 2098472023-5 - e-processo nº 2023.000477751-5

ACÓRDÃO Nº 659/2024 PROCESSO Nº 1640782023-5 - e-processo nº 2023.000348581-5

ACÓRDÃO Nº 658/2024 PROCESSO Nº 1340382023-8 - e-processo nº 2023.000251641-9

ACÓRDÃO Nº 657/2024 PROCESSO Nº 1799822023-6- e-processo nº 2023.000388202-2

ACÓRDÃO Nº 656/2024 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 655/2024 PROCESSO Nº 0197662024-4 - e-processo nº 2024.000020820-0

ACÓRDÃO Nº 654/2024 PROCESSO Nº 0350262024-5 - e-processo nº 2024.000054957-7

ACÓRDÃO Nº 653/2024 PROCESSO Nº 1094022023-7 - e-processo nº 2023.000191994-4

ACÓRDÃO Nº 652/2024 PROCESSO Nº 1668712017-4

ACÓRDÃO Nº 651/2024 PROCESSO Nº 2237162022-0 - e-processo nº 2022.000438414-0

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