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Legislação

ACÓRDÃO Nº 394/2024 PROCESSO Nº 0282612023-9 - e-processo nº 2023.000040555-5

ACÓRDÃO Nº 393/2024 PROCESSO Nº 1033092023-5 - e-processo nº 2023.000178869-8

ACÓRDÃO Nº 392/2024 PROCESSO Nº 0766552022-7 - e-processo nº 2022.000098628-8

ACÓRDÃO Nº 391/2024 PROCESSO Nº 2509802022-0 - e-processo nº 2022.000488676-0

ACÓRDÃO Nº 390/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6 - e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 389/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 388/2024 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 387/2024 PROCESSO Nº 1975772022-4 - e-processo nº 2022.000371514-1

ACÓRDÃO Nº 386/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 385/2024 PROCESSO Nº 1652582019-7

ACÓRDÃO Nº 384/2024 PROCESSO Nº 1054872020-7

ACÓRDÃO Nº 383/2024 PROCESSO Nº 2076362022-0 - e-processo nº 2022.000400643-3

ACÓRDÃO Nº 382/2024 PROCESSO Nº 2506022022-2 - e-processo nº 2022.000487169-5

ACÓRDÃO Nº 381/2024 PROCESSO Nº 1441582022-0 - e-processo nº 2022.000247834-6

ACÓRDÃO Nº 380/2024 PROCESSO Nº 2520142022-2 - e-processo nº 2022.000491221-0

ACÓRDÃO Nº 379/2024 PROCESSO Nº 0715832023-5 - e-processo nº 2023.000118483-0

ACÓRDÃO Nº 378/2024 PROCESSO Nº 0520792024-3 - e-processo nº 2024.000083015-5

ACÓRDÃO Nº 377/2024 PROCESSO Nº 1373852020-1

ACÓRDÃO Nº 376/2024 PROCESSO Nº 0428052018-6

ACÓRDÃO Nº 375/2024 PROCESSO Nº 2157672022-5 - e-processo nº 2022.000421694-5

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