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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0493/2022 PROCESSO Nº 1399032018-1

ACÓRDÃO Nº 0492/2022 PROCESSO Nº 1160732021-5 - e-processo nº 2021.000265137-6

ACÓRDÃO Nº 0491/2022 PROCESSO Nº 1160752021-4 - e-processo nº 2021.000265175-6

ACÓRDÃO Nº 0490/2022 PROCESSO Nº 1761462020-8

ACÓRDÃO Nº 0489/2022 PROCESSO Nº 1695412017-0

ACÓRDÃO Nº 0488/2022 PROCESSO Nº 1207162022-4 - e-processo nº 2022.000188807-3

ACÓRDÃO Nº 0487/2022 PROCESSO Nº 1432102019-0

ACÓRDÃO Nº 0486/2022 PROCESSO Nº 2073622018-6

ACÓRDÃO Nº 0485/2022 PROCESSO Nº 1241352021-0 - e-processo nº 2021.000156957-1

ACÓRDÃO Nº 0484/2022 PROCESSO Nº 0687222017-1

ACÓRDÃO Nº 0483/2022 PROCESSO Nº 1140422013-5

ACÓRDÃO Nº 0482/2022 PROCESSO Nº 0291412021-4 - e-processo nº 2022.000022059-7

ACÓRDÃO Nº 0481/2022 PROCESSO Nº 1131232017-6

ACÓRDÃO Nº 0480/2022 PROCESSO Nº 0415792019-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2022 PROCESSO Nº 0213862022-0 - e-processo nº 2022.000024699-2

ACÓRDÃO Nº 0478/2022 PROCESSO Nº 0247132017-1

ACÓRDÃO Nº 0477/2022 PROCESSO Nº 0087312021-3 - e-processo nº 2021.000029467-8

ACÓRDÃO Nº 0476/2022 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 0475/2022 PROCESSO Nº 1156012018-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2022 PROCESSO Nº 0229522018-1

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